Legislação

Decreto nº 3.295 de 19/07/2006 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nº 04/06, 05/06, 07/06, 11/06, 12/06, 13/06, 14/06, 15/06 e 25/06, Protocolo ICMS nº 03/06 e Ajustes SINIEF nº 01/06 e 03/06, Celebrados no Âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 20 jul 2006
Decreto nº 3.248 de 19/06/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº´s 06/01, 39/01, 111/02, 113/04, 13/05, 52/05, 53/05 e 97/05. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 3.247 de 19/06/2006 Altera o Decreto nº 37.110, de 6 de fevereiro de 1997, e o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICM 17/82 e 30/82 e ICMS 75/03, 76/03, 54/05, 70/05, 77/05, 86/05 e 12/06 e do Protocolo ICMS 11/05. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 3.246 de 19/06/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, ao pagamento do imposto na prestação de serviço de transporte com subcontratação e à implementação de disposições do ajuste SINIEF 10/99. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 3.226 de 05/06/2006 Altera o Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 10/05 e 11/06. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2006
Decreto nº 3.195 de 24/05/2006 Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2006
Decreto nº 3.194 de 24/05/2006 Altera o Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que regulamenta a lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o selo fiscal de autenticidade. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2006
Decreto nº 3.193 de 22/05/2006 Altera o Decreto nº 356, de 15 de Outubro de 2001, conferindo nova redação ao Inciso II, do Seu Art. 3º, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2006
Decreto nº 3.143 de 02/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre o regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a contribuinte não inscrito. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2006
Decreto nº 3.129 de 26/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 89/01, 20/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 27/05, 38/05, 63/05, 80/05 e 89/05. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006

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