Legislação

Decreto Nº 3481 DE 16/11/2006 Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2006
Decreto nº 3.480 de 14/11/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 56/05, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do programa farmácia popular do Brasil. Estadual - AL - DOE - 15 nov 2006
Decreto nº 3.479 de 14/11/2006 Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de maio de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/06, relativamente à substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - AL - DOE - 15 nov 2006
Decreto nº 3.478 de 14/11/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 55/2006, relativamente à cobrança do ICMS na importação. Estadual - AL - DOE - 15 nov 2006
Decreto nº 3.477 de 14/11/2006 Incorpora à Legislação tributária do Estado os convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 15 nov 2006
Decreto nº 3.476 de 14/11/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a táxi. Estadual - AL - DOE - 15 nov 2006
Decreto nº 3.456 de 25/10/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nºs 41 e 56, ambos de 2006. Estadual - AL - DOE - 26 out 2006
Decreto nº 3.455 de 25/10/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº35.245,de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios icms nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006. Estadual - AL - DOE - 26 out 2006
Decreto nº 3.423 de 09/10/2006 Altera o Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 11/06, relativamente à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins. Estadual - AL - DOE - 10 out 2006
Decreto nº 3.422 de 09/10/2006 Altera o Decreto nº 2.039, de 9 de agosto de 2004, que isenta do ICMS as saídas de gás natural, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 10 out 2006

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