Legislação

Decreto nº 3.536 de 22/12/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Protocolos ICMS nº 13, 14 e 15, todos de 2006, relativamente à substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, bebidas quentes e aguardente. Estadual - AL - DOE - 25 dez 2006
Decreto nº 3.535 de 22/12/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006. Estadual - AL - DOE - 25 dez 2006
Decreto nº 3.534 de 14/12/2006 Ratifica o disposto na instrução normativa SEF nº22, de 27 de setembro de 2006, que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do convênio icms 72/06. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2006
Decreto nº 3.522 de 06/12/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº´s 143/05, 03/06 e 09/06. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006
Decreto nº 3.521 de 06/12/2006 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS, com vencimento em dezembro de 2006, nas operações com petróleo, gás natural e combustíveis e nas prestações de serviço de telefonia, que especifica. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006
Decreto nº 3.520 de 06/12/2006 Autoriza o Secretário Executivo de Fazenda a dispor, excepcionalmente, sobre prazo de pagamento do icms. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006
Decreto nº 3.500 de 23/11/2006 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação do icms para os estabelecimentos atacadistas. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2006
Decreto nº 3.499 de 23/11/2006 Institui no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, sistema de segurança e controle nas operações com combustíveis. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2006
Decreto nº 3.494 de 22/11/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar os convênios ICMS nº 46/06 e 65/06. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2006
Decreto nº 3.482 de 16/11/2006 Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do convênio ICMS nº 37/06, relativamente à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2006

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