Legislação

Decreto nº 3.400 de 27/09/2006 Altera o Decreto nº 2.546, de 29 de abril de 2005, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada microempresa social, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 28 set 2006
Decreto nº 3.399 de 27/09/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal. Estadual - AL - DOE - 28 set 2006
Decreto nº 3.398 de 27/09/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica. Estadual - AL - DOE - 28 set 2006
Decreto nº 3.397 de 27/09/2006 Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 28 set 2006
Decreto nº 3.396 de 19/09/2006 Dispõe sobre a aplicação do diferimento do ICMS previsto no art. 15-A do Decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico. Estadual - AL - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 3.367 de 21/08/2006 Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2006
Decreto nº 3.366 de 21/08/2006 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação para os estabelecimentos atacadistas. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2006
Decreto nº 3.333 de 04/08/2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL". Estadual - AL - DOE - 7 ago 2006
Decreto nº 3.331 de 04/08/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre prazo para recolhimento do ICMS. Estadual - AL - DOE - 7 ago 2006
Decreto nº 3.328 de 02/08/2006 Altera o Decreto nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2006

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