Legislação

Lei nº 6.787 de 22/12/2006 Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 dez 2006
Lei nº 6.786 de 21/12/2006 Altera a Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o estado de alagoas, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2006
Lei Nº 6771 DE 16/11/2006 Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT). Estadual - AL - DOE - 17 nov 2006
Lei nº 6.770 de 16/11/2006 Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, implementando disposições do convênio icms nº 69/04. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2006
Lei Nº 6769 DE 16/11/2006 Institui tratamento tributário simplificado, no âmbito do icms, para as empresas de construção civil, e autoriza transação no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2006
Lei nº 6.765 de 01/11/2006 Dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, nas condições que especifica, e adota outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 nov 2006
Lei nº 6.753 de 27/07/2006 Altera o anexo único da Lei nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003, que criou a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela secretaria executiva de agricultura, irrigação, pesca e abastecimento, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2006
Decreto nº 3.541 de 30/12/2006 Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2006
Decreto nº 3.540 de 27/12/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nº 92, 93, 103, 104 e 113, todos de 2006. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2006
Decreto nº 3.539 de 27/12/2006 Procede alteração no anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2006

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