Legislação

Decreto nº 3.128 de 26/04/2006 Altera o Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 3.127 de 26/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes Sinief nºs 05/03, 09/03, 03/04, 09/04, 04/ 05, 05/05, 06/05 e 10/05. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 3.126 de 26/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 67/04, que estabelecem disciplina relacionada às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 3.125 de 26/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste Sinief nº 09/2005, relativamente ao Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 3.124 de 26/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com álcool etílico anidro combustível. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 3.123 de 26/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 135/05, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 3.118 de 20/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes Sinief nº 3, 4, 6, 10, 12 e 14, de 2003, e nº 01, 02, 06, 07, 10, 11 e 12, de 2004 . Estadual - AL - DOE - 24 abr 2006
Decreto nº 3.077 de 17/03/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do protocolo ICMS nº 33/03 e alterações, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2006
Decreto nº 3.052 de 22/02/2006 Dispõe sobre as faixas de enquadramento da empresa de pequeno porte e microempresa, e sobre a dispensada cobrança da antecipação tributária das centrais distribuidoras e atacadistas. Estadual - AL - DOE - 24 fev 2006
Decreto nº 3.049 de 09/02/2006 Prorroga prazo para formalização ou Ratificação do parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS previsto nos Decretos nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, e 2.663, de 26 de junho de 2005, assim como assegura a manutenção do referido parcelamento na hipótese que especifica. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2006

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