Publicado no DOE - AL em 7 dez 2006
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, nos casos em que o vencimento ocorra no dia 10 do mês de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte,
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O pagamento do ICMS, nos casos em que o vencimento ocorra no dia 10 de dezembro de 2006, deverá ser efetuado até o dia 11 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, 06 de dezembro de 2006, 118º da República.
EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA
Secretário Executivo de Fazenda
