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Resposta à Consulta Nº 19916 DE 16/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária por empresa optante do Simples Nacional – Saída subsequente com destino à Fundação Pública da Administração Pública Estadual Direta. I. Não se aplica o recolhimento antecipado do imposto na entrada em território paulista de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, nos termos do artigo 426-A do mesmo Regulamento, quando a saída subsequente for amparada por isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. II. Quando se tratar de aquisição interestadual realizada por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional, é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias que serão revendidas a Fundação Pública da Administração Pública Estadual Direta, caso a alíquota normalmente aplicável às saídas internas com tais mercadorias seja superior à alíquota interestadual. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19920 DE 10/07/2019 ICMS – Substituição Tributária – Operações com aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio – Remetente localizado no Estado do Rio de Janeiro e destinatário paulista. I. Nas operações interestaduais com aparelho para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, classificado na posição 8517.62.5 da NCM e no CEST 21.056.00, exceto as subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53, com origem no Estado do Rio de Janeiro e destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo para revenda ou para uso, consumo ou ativo imobilizado, o estabelecimento remetente é responsável, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento relativo às operações subsequentes ou em razão do diferencial de alíquota, nos termos do Protocolo ICMS 136/2013. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19922 DE 02/08/2019 ICMS – Substituição Tributária – Operações com detergente para limpeza de bordas de piscina. I. Os detergentes utilizados para limpeza de bordas de piscinas, classificados na posição 3402.90.39 da NCM, estão sujeitos à substituição tributária em operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo, com base no artigo 313-K, §1º, item 6, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19924 DE 25/06/2019 ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador. I. O contribuinte que importa mercadoria diretamente do exterior deve emitir a Nota Fiscal, de que trata o artigo 136, I, "f", do RICMS/SP, para acobertar o correspondente transporte até o seu estabelecimento. II. No caso de remessas parceladas das mercadorias importadas (objeto de um mesmo documento de desembaraço), a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal de entrada referente à operação de importação (prevista no artigo 136, inciso I, "f", do RICMS/SP) a qual deve conter a totalidade das mercadorias e constar a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço aduaneiro original, bem como com a correspondente guia de recolhimento (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/SP). III. Para as demais remessas, o importador deverá emitir nova Nota Fiscal, referenciando o documento da primeira remessa (o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria), fazendo constar, além de outros requisitos, o número de ordem e a data do documento de desembaraço, devendo, ainda, indicar, na nova Nota Fiscal emitida, o valor total da mercadoria importada. Para o transporte das demais remessas poderá ser utilizada cópia autenticada do comprovante da guia de recolhimento que acompanhou a primeira remessa (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/SP). IV. Quanto à escrituração das Notas Fiscais, devem ser utilizadas apenas as colunas "Documento Fiscal", e "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto" do Livro Registro de Entradas, na escrituração das Notas Fiscais emitidas para acompanhar as demais remessas das mercadorias (artigo 137, II, do RICMS/SP) e, na linha correspondente ao lançamento, deve ser anotado na coluna "Observações", a expressão: "remessas parceladas de que trata a NF Nº... referente à Primeira Remessa". Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19926 DE 07/08/2019 ICMS – Saída de mercadoria do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte para prestação de serviço – Não incidência. I. Não incide o ICMS na saída de mercadoria ou equipamento, do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte, para prestação de serviço, conforme definido nos incisos VIII e IX do artigo 7º do RICMS/2000. II. Todos os inscritos no CADESP são obrigados a emitir notas fiscais no momento da saída de mercadorias a qualquer título, salvo disposição em contrário, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS, conforme determina o artigo 498 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19929 DE 07/08/2019 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19930 DE 08/08/2019 ICMS – Importação por conta e ordem – Isenção de ICMS no desembaraço aduaneiro – Insumos agropecuários. I. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros realizada por trading situada em outro Estado, em nome de adquirente paulista, que receberá as mercadorias, o sujeito ativo da operação para fins de cobrança do ICMS incidente na importação será o Estado de São Paulo. II. Por ocasião da entrada de mercadoria importada no estabelecimento paulista, deverá ser emitida Nota Fiscal, conforme artigo 136, inciso I, alínea "f", do RICMS/2000. III. É aplicável a isenção do ICMS nas operações de importação realizadas por adquirente situado no Estado de São Paulo de insumos agropecuários listados no inciso XIII do artigo 41 Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19931 DE 17/06/2019 ICMS – Aquisição e distribuição de uniformes e EPIs a empregados – Tributação. I. Não se aplica a Portaria CAT-154/2008 na aquisição por contribuinte de uniformes e EPI para utilização de seus empregados para o exercício do trabalho, sendo esta norma aplicável somente às situações em que as mercadorias adquiridas são transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. II. Uniformes e EPIs, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento, sendo que a entrada desses produtos no estabelecimento somente dará direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir, a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19933 DE 19/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) – Obrigatoriedade. I. Os estabelecimentos que, em 31-12-2018, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos mencionados no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir de 01-01-2020, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel. II. Os estabelecimentos que vierem a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-01-2019 deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos relacionados nos incisos do caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir da data de sua inscrição, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19935 DE 14/08/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal – Operações Sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, acobertadas por NFS-es. I. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-es, autorizadas exclusivamente pelas prefeituras, para acobertar a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, não devem ser escrituradas na EFD ICMS IPI, nem incluídas na GIA. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019

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