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Resposta à Consulta Nº 19845 DE 28/06/2019 ICMS – Substituição Tributária - Operações com vinhos e espumantes – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista para futura comercialização. I. Na remessa de vinhos e espumantes com códigos NCM 2204.21.00, 2204.10.10 e 2204.10.90 para depósito em armazém geral paulista, mesmo que efetuada por contribuinte substituto tributário situado em Estado que possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo em relação a essas mercadorias, devem ser observadas as regras normais de tributação do imposto, considerando a sua disciplina específica (artigo 313-C do RICMS/2000). II. Considerando o convênio referente à substituição tributária, nas operações com vinhos e espumantes entre São Paulo e o Rio grande do Sul, a devida retenção do imposto pelas operações subsequentes deverá ser realizada pelo substituto tributário depositante localizado em outro Estado, no momento da saída da mercadoria armazenada. Por sua vez, caberá ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante. III. Quando ocorrer a venda da mercadoria depositada no armazém geral deste Estado para o contribuinte paulista (operação interna), a base de cálculo para a retenção antecipada a favor do Estado de São Paulo deve ser calculada conforme artigo 313-D do RICMS/2000 e Portaria CAT 118/2018, utilizando-se o IVA-ST Original, quando aplicável, sendo que a alíquota a ser utilizada ao cálculo da retenção é a alíquota interna deste Estado para vinhos e espumantes, e o CFOP o 5.401. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19849 DE 18/06/2019 ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. I – Para que seja possível aplicar o regime especial que trata o Decreto 51.597/2019 (tributação pelo percentual de 3,2%) a receita obtida com o fornecimento de alimentação deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento. II - Somente se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação" a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. III - Os serviços de "delivery" (entrega – em domicílio - de alimentos feitos pelo contribuinte), de "drive thru" e a retirada dos alimentos no balcão do contribuinte não se enquadram no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria. IV - o regime de que trata o Decreto 51.597/2007 não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19851 DE 01/07/2019 ICMS – Aquisição interestadual de produtos comestíveis industrializados por empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Alíquota – Redução da base de cálculo – Diferencial de alíquotas interna e interestadual. I – A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, dos produtos industrializados com a seguinte descrição: peito de peru, mortadela, salame (embutidos). III – As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/SP não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/SP). IV – Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o adquirente está sujeito ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, item 2, ambos do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19854 DE 07/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Remessas fracionadas de partes e peças – Instalação e montagem do produto no estabelecimento do adquirente. I. Na venda de produto com preço estabelecido para o todo, cujas partes e peças sejam remetidas de forma fracionada ao seu adquirente, será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será realizada em peças ou partes; e a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo. II. Caso esteja contratualmente acertado que os pagamentos serão parcelados, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto e indicação de que sua emissão se destina a simples faturamento, nos termos do artigo 126 do RICMS/2000. III. O valor cobrado a título de instalação e montagem integra a base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2019
Resposta à Consulta Nº 19855 DE 14/06/2019 ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. O §2º do artigo 2º da Portaria CAT-83/1991 expressamente prevê que para a restituição ou compensação de imposto indevidamente pago será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento. II. Não é aplicável o artigo 3º da Portaria CAT-83/1991 aos pedidos de restituição ou de compensação de imposto indevidamente pago quando os destinatários dos documentos fiscais forem consumidores finais não-contribuintes do ICMS. III. Há obrigatoriedade de que o contribuinte que pleiteia a restituição ou compensação do valor do imposto indevidamente recolhido prove que o respectivo encargo financeiro não foi transferido a terceiro ou que este o autoriza a assim proceder. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19858 DE 14/06/2019 ICMS – Substituição Tributária – Consignação Mercantil – Operações Interestaduais. I. Nas operações de saídas interestaduais submetidas ao regime de substituição tributária e realizadas a título de consignação mercantil, devem ser observadas as normas da legislação do Estado de destino das mercadorias. II. A base de cálculo do imposto é o valor da operação. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19859 DE 10/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de plantação de eucaliptos (madeira em pé) – Corte realizado pelo adquirente. I. Não há incidência do ICMS na venda de eucaliptos em pé. O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que os eucaliptos cortados vierem a sair do estabelecimento que os produziu. II. Por ser o adquirente da plantação de eucaliptos (madeira em pé) o responsável pelo corte e remoção dos eucaliptos cortados da propriedade, ele é o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19860 DE 26/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Procedimentos para empresa situada em outro Estado obter Inscrição Estadual de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. I. A Portaria CAT-92/1998, em seu artigo 19, determina os procedimentos necessários para contribuinte estabelecido fora do território paulista obter inscrição estadual de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. II. Enquanto não for efetivada a inscrição estadual, o sujeito passivo por substituição estabelecido em outro Estado deve efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), conforme prevê o artigo 262, § 3º, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19861 DE 13/06/2019 ICMS – Alíquota – Removedores para uso doméstico. I. A alíquota de 25% será aplicável às operações internas com removedores caso estejam enquadrados no conceito de solvente constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19862 DE 02/07/2019 ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional envolvendo as mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido pelo Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019

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