Legislação

Decreto Nº 3048 DE 14/10/2019 Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. Estadual - PR - DOE - 14 out 2019
Decreto Nº 3042 DE 14/10/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 out 2019
Decreto Nº 3041 DE 14/10/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 out 2019
Decreto Nº 18572 DE 14/10/2019 Altera o Decreto Nº 13500/2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 14 out 2019
Decreto Nº 18573 DE 14/10/2019 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, no período de novembro de 2019. Estadual - PI - DOE - 14 out 2019
Comunicado GEFIS Nº 43 DE 14/10/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de outubro de 2019. Estadual - RO - DOE - 14 out 2019
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 4 DE 09/10/2019 Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 out 2019
Consulta SAT Nº 18 DE 23/09/2019 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - PRINCÍPIO DA NOVENTENA. 4 - A CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS QUE ESTABELEÇAM PERÍODO DE VACÂNCIA FAR-SE-Á COM A INCLUSÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, ENTRANDO EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL (LC Nº 95/1998). Estadual - AM - DOE - 16 out 2019
Instrução Normativa SEF/SUREC/SEEC Nº 16 DE 14/10/2019 Rep. - Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 16 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 15/10/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 16 out 2019

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