Legislação

Resposta à Consulta Nº 19865 DE 05/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias do contribuinte substituído – Nota Fiscal Eletrônica. I. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, a ser informado no campo de "Informações Complementares" da Nota Fiscal, emitida por contribuinte substituído, na ocasião de venda para outro contribuinte, com a finalidade de comercialização subsequente (item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000), é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. II. Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito ao regime do Simples Nacional, "o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente", nos termos do artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19866 DE 19/06/2019 ICMS – Fabricação e comercialização de paletes e caixas por optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – CFOP – CSOSN. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT13/2007, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "b", da LC 123/06). I. O pagamento do imposto diferido, pelo adquirente contribuinte, será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000. III. A receita relativa à parcela correspondente às vendas realizadas deverá ser segregada para que seja desconsiderada do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19867 DE 22/07/2019 ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização. I - Há direito ao crédito do imposto incidente nas operações de aquisição de energia elétrica (alínea "b", inciso I, artigo 1º das DDTT do RICMS/2000) utilizada em processo industrial. II - O RICMS/2000 não estabelece método de quantificação técnica da parcela de energia elétrica que é consumida em processo industrial para fins de crédito do ICMS, sendo tais informações sujeitas a eventual apreciação da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19868 DE 28/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Industrialização e posterior comercialização. I. As operações de aquisição de mercadorias para integração em processo de industrialização não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, com base no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. II. Nas operações de saída com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária derivadas de processo de industrialização na modalidade recondicionamento (processo industrial com substância econômica relevante e que restitua ao produto usado as condições de funcionamento como se fosse novo), o estabelecimento fabricante deve aplicar essa sistemática de tributação, ressalvadas as hipóteses de operações de saída com destino diretamente a consumidores finais e operações interestaduais (conforme prevê o parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19871 DE 07/06/2019 ICMS – Isenção – Revenda de softwares importados adquiridos no mercado nacional a órgãos da Administração Pública. I - Existindo similar produzido no país, não se aplica a isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) à aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta paulista e suas Fundações e Autarquias de softwares importados, independentemente de quem tenha feito a sua importação. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2019
Resposta à Consulta Nº 19877 DE 11/07/2019 ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/SP) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. A aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados requer que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19879 DE 01/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com rosquinha. I. As operações internas com produto "rosquinha", classificada no código 1905.31.00 da NCM e no código CEST 17.053.01, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude deste produto não estar arrolado, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea "d", do RICMS/2000, ou em algum outro dispositivo do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19880 DE 15/08/2019 ICMS – Contratação de mão de obra de terceiros para industrialização de insumos nas dependências do contratante. I. O tratamento tributário previsto nos artigos 402 a 410 do RICMS/2000, bem como na Portaria CAT 22/2007 é aplicável especificamente às operações de industrialização por conta de terceiro, em que há a remessa de todos – ou, ao menos, os principais – insumos de um estabelecimento (autor da encomenda) para outro (industrializador), para que esse último realize uma parte ou todo o processo de industrialização, com posterior retorno do produto industrializado ao autor da encomenda. II. A contratação de mão de obra de terceiros para industrialização de insumos nas dependências do contratante, por si só, não é relevante para fins de incidência do ICMS, desde que não ocorra circulação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19882 DE 28/06/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária por meio de máquinas automáticas (vending machine). I. Não se aplica às vendas de produtos sujeitos às regras gerais de tributação, a disciplina da Portaria CAT 38/2002, que trata das operações de venda, realizadas através de máquinas automáticas (vending machine), de mercadorias tão somente sujeitas à substituição tributária. II. Pelas regras do ICMS, cada máquina automática de venda instalada em local distinto do estabelecimento matriz será considerada um novo estabelecimento da respectiva empresa, nos termos do disposto no artigo 14 do RICMS/2000. III. A exploração das máquinas automáticas acionadas por meio de moeda, cédula ou ficha, para fins de diversão, sem a efetiva circulação de mercadoria, não é sujeita ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19884 DE 03/07/2019 ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019

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