Legislação

Resposta à Consulta Nº 19936 DE 11/07/2019 ICMS - Redução de base de cálculo - Óleo de coco, em estado bruto, destinado à alimentação humana. I. Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o óleo de coco, no estado bruto em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível). Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19937 DE 16/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com cadeados. I. As operações internas com cadeados, classificados no código 8301.10.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que tal mercadoria não se encontra relacionada por sua descrição e classificação fiscal no artigo 313-Y do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19939 DE 16/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39, do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", conforme o artigo 51 do RICMS/2000. II. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W e, concomitantemente, arroladas no artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19940 DE 04/07/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda online a não contribuinte para retirada em loja física – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). I. Caso o contribuinte realize operações de venda e o comprador retire a mercadoria no estabelecimento, deverá emitir o CF-e-SAT, modelo 59, para documentar a operação. II. O contribuinte credenciado a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá optar por emitir esse documento, em substituição ao CF-e-SAT, em todas as suas vendas, observando a legislação pertinente ao documento a ser adotado. Estadual - SP - DOE - 10 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19942 DE 02/08/2019 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. Estadual - SP - DOE - 10 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19943 DE 27/06/2019 ICMS – Produtor rural – Aquisição de balança eletrônica através de transferência de crédito. I. Nos termos da Decisão Normativa CAT 03/2013, a relação de mercadorias e bens que consta da Resolução SF-04/1998 é considerada de natureza taxativa. Estadual - SP - DOE - 10 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19944 DE 15/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. Nos termos do item 17-A do § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável a substituição tributária ao produto cabo elétrico para tensão superior a 1000V classificado no código 8544.60.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 10 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19947 DE 29/07/2019 ICMS – Consignação Industrial – Artigos 470 a 474-A do RICMS/2000. I. O consignatário, até o último dia do período de apuração, poderá emitir Nota Fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial". II. Apenas após a efetiva utilização ou consumo da mercadoria recebida em consignação industrial no processo produtivo (o que ainda não ocorreu com o beneficiamento mencionado) poderá ser seguido o procedimento previsto no artigo 473, I, "a", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19952 DE 30/07/2019 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o "caput" do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 10 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19955 DE 12/07/2019 ICMS – Incorporação de empresa - Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996). III. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019

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