Legislação

Resposta à Consulta Nº 19958 DE 02/08/2019 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19960 DE 11/07/2019 ICMS – Aquisição de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública – Isenção. I – Nas vendas realizadas diretamente a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de mercadorias não recebidas com imposto anteriormente retido por substituição tributária, ainda que sejam para uso e consumo do adquirente, é possível aplicar a isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos por ele exigidos. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19961 DE 08/08/2019 ICMS – Incidência – Prestação de serviço de clicheria – Clichê destinado a ser acoplado em máquina impressora para a produção de material de embalagem pelo autor da encomenda. I. A prestação de serviço de clicheria, prevista no subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, em que o clichê é caracterizado como material de uso e consumo do estabelecimento destinatário, não destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização, não está sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19962 DE 19/07/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). I – Não existe previsão legal para a dispensa da impressão do DANFE, quer o transporte de mercadorias ocorra por vias públicas ou particulares. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19963 DE 14/08/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Possibilidade de emissão de uma única NF-e englobando todas as saídas efetuadas no período acobertadas por NFC-e. I - Contribuinte do ICMS que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelas referidas NFC-e efetuadas no período e destinadas a um mesmo contribuinte, nos termos e condições estabelecidas pela Portaria CAT 106/2015. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19964 DE 08/08/2019 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débitos Fiscais Não Inscritos – Portaria CAT 42/2018. I. O "Pedido de Liquidação de Débito Fiscal", a que se refere o artigo 20, inciso IV, da Portaria CAT 42/2018, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido antecipadamente, pode ser utilizado para liquidação do imposto devido pelas operações próprias e pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT 42/2018. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19968 DE 12/08/2019 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor de matéria-prima e industrializador paulistas e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19969 DE 13/08/2019 ICMS – Obrigações Acessórias - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – Guarda e conservação – Artigo 202 do RICMS/2000. I. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), cuja natureza e existência são apenas digitais, documenta as operações, prestações e demais eventos fiscais que envolvem o ICMS relativo ao serviço de transporte, enquanto o DACTE, que é uma representação em papel do CT-e, deverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo do CT-e, sendo vedada a impressão de informação que não conste no arquivo do CT-e. II. Os documentos fiscais devem ser guardados e conservados obedecendo aos critérios previstos no artigo 202 do RICMS/2000. III. Cabe ao contribuinte decidir qual a melhor forma de realizar a guarda e a conservação dos documentos fiscais relativos às suas operações. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19972 DE 11/07/2019 ICMS – Alíquota – Querosene e removedores tradicional e perfumado. I. A alíquota de 25% será aplicável às operações internas com querosene e removedores tradicional e perfumado caso estejam enquadrados no conceito de solvente constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19981 DE 26/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações internas com produtos pneumáticos. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 75 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST). Estadual - SP - DOE - 8 out 2019

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