Legislação

Resposta à Consulta Nº 20074 DE 29/07/2019 ICMS – Empresa contribuinte paulista que também desenvolve atividades não sujeitas ao imposto estadual - Aquisição de mercadorias, em operação interestadual, para aplicação nas atividades alheias ao ICMS – Diferencial de alíquotas - EC 87/2015. I. A Decisão Normativa CAT- 07/2016 dispõe que nas aquisições interestaduais de mercadorias, por destinatário paulista que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida, não havendo que se falar em diferencial de alíquotas do artigo 2º, inciso XVII e § 5º, do RICMS/2000 nessas operações. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20078 DE 07/08/2019 ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000). I – Nas saídas internas de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas classificadas no código 8433.90.90 da NCM, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de máquinas e implementos agrícolas classificados na posição 8433 da NCM, deve ser aplicado o diferimento instituído pelo Decreto nº 51.608/2007. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20079 DE 31/07/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria recebida em consignação – Utilização do CF-e-SAT – CFOP. I. Caso o consignatário realize operação nas condições delimitadas pelo parágrafo 7º do artigo 212-O do RICMS/2000, é possível a utilização do CF-e-SAT nas vendas de mercadorias consignadas. II. Em operação interna de venda de mercadoria recebida em consignação, o consignatário deve utilizar o CFOP 5.115. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20080 DE 13/08/2019 ICMS – Diferimento – Operações com sucatas – Decisão Normativa CAT 01/2019. I. As disposições da Decisão Normativa CAT 01/2019 se aplicam à aquisição de sucatas, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000, por estabelecimento industrial. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20084 DE 15/08/2019 ICMS – Remessa de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, com posterior retorno do produto acabado à filial paulista. I. A remessa, por estabelecimento paulista, de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, configura transferência entre filiais. II. As operações de remessa e retorno, realizadas a título de transferência, devem ser regularmente tributadas, utilizando a base de cálculo definida no artigo 13, §4º da Lei Complementar 87/1996. III. Na Nota Fiscal de remessa de matéria-prima da filial paulista, para a matriz estabelecida em outra Unidade da Federação, deve ser utilizado o CFOP 6.152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), enquanto o produto acabado deve ser transferido à filial paulista com Nota Fiscal indicando o CFOP 6.151 (Transferência de produção do estabelecimento). Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20096 DE 16/08/2019 ICMS – Crédito acumulado – Crédito extemporâneo – Sistema e-CredAc. I. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/SP, tem direito à constituição do crédito acumulado. II. A apropriação dos créditos acumulados, normalmente, deve ocorrer por meio do sistema e-CredAc, conforme disposto no artigo 72 do RICMS/SP e na Portaria CAT 26/2010 (que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS). III. O direito ao crédito extemporâneo, se devido, deve observar o disposto nos itens 7 e 8 da Decisão Normativa CAT-01/2001. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20105 DE 15/08/2019 ICMS – Alíquota – "Maionese temperada" produzida na rotisseria do supermercado – Venda no balcão. I. "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. II. A retirada dos alimentos no balcão do contribuinte, embora produzidos no estabelecimento do contribuinte, não se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 54, XII, do RICMS/SP. III. A alíquota a ser considerada na saída da "maionese temperada" é de 18%, prevista no artigo 54, I do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20106 DE 18/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Aquisição de materiais elétricos de fornecedor localizado em outro Estado com o qual o Estado de São Paulo tenha acordo de substituição tributária. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM constantes no RICMS/2000), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Para as mercadoras sujeitas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 313-Z17 do RICMS/2000, a legislação atribui a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes a (i) fabricante, importador ou arrematante paulista de mercadoria importada do exterior e apreendida; (ii) estabelecimento paulista que receber mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto; e (iii) estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. III. Nas operações de aquisição, por adquirente contribuinte paulista, dessas mercadorias de fornecedor localizado em outro Estado, com o qual o Estado de São Paulo tenha acordo de substituição tributária, o imposto da operação subsequente deve vir retido por substituição tributária pelo remetente. Estadual - SP - DOE - 22 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20108 DE 15/08/2019 ICMS – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Mudança de endereço do estabelecimento para outro Município. I. Na hipótese de mudança de endereço de estabelecimento para outro Município, situação em que o próprio estabelecimento é deslocado, em princípio, não devem ser entregues novas FCI apenas por força da referida mudança de endereço, devendo ser entregues quando se verificarem as condições previstas nos artigos 4º a 6º da Portaria CAT 64/2013. II. Assim, após a mudança de endereço de estabelecimento, devem ser considerados, para o cálculo do conteúdo de importação, os valores de importação e de saída interestadual praticados no penúltimo período de apuração, ainda que tenham ocorrido no endereço original do estabelecimento, como se nesse local ainda permanecesse, até que o período de apuração em consideração alcance os valores praticados no novo endereço do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20111 DE 13/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/2000). I. O contribuinte que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, efetuando o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, na condição de substituto tributário e, posteriormente, promove a devolução dessas mercadorias para os fornecedores, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, II, do RICMS/2000. II. De acordo com o disposto no artigo 63, VI, do RICMS/2000, com base nas informações constantes da NF-e de devolução o contribuinte poderá se creditar do ICMS recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, nas situações em que há devolução das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019

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