Legislação

Resposta à Consulta Nº 20177 DE 19/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, para serem utilizadas como utensílios para o fornecimento de refeições e lanches. I. Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de copos e potes de papel, diretamente do estabelecimento do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias (utensílios para o fornecimento de refeições), ainda que se trate de mercadorias arroladas nos §§1º dos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20220 DE 12/08/2019 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19836 DE 30/07/2019 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Meios de comprovação do destino das mercadorias nas finalidades descritas no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I. Serão aceitos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a declaração dos clientes da Consulente de que as mercadorias terão a destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, entretanto qualquer meio apresentado estará sujeito à apreciação do Fisco. Estadual - SP - DOE - 25 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19834 DE 28/06/2019 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19830 DE 19/06/2019 ICMS – Incorporação de empresas – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento da empresa incorporada. I. Na incorporação de empresas, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Antes de qualquer alteração, deve-se obter orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento da empresa incorporada. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19827 DE 05/07/2019 ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme previsto na Portaria CAT 64, de 28-6-2013. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19825 DE 02/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de utilidades domésticas. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-142/2018), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mercadorias classificadas nos códigos 3925.90.90 e 3926.90.90 da NCM e que tenham utilização exclusiva em residências como utilidades domésticas. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19823 DE 26/06/2019 ICMS – Preenchimento de campos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Consulta parcialmente ineficaz. I. As informações exigidas pela legislação para indicação em dados adicionais da Nota Fiscal, antes da criação de campos específicos, devem passar a ser indicadas nos respectivos campos, uma vez criados. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19822 DE 25/06/2019 ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final executado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Prestações de serviço de transporte distintas e autônomas, em que cada trecho é contratado individualmente, por tomadores distintos, não configuram hipótese de redespacho, devendo cada transportadora emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente ao trajeto que executar na respectiva prestação de serviço de transporte (artigo 4º, II, "f", do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às "Informações Complementares", a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega, além de constar que o transporte desse segundo trecho será realizado por conta e ordem do destinatário (artigo 127, incisos VI e VII, "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19821 DE 25/06/2019 ICMS – Obrigações Acessórias - Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados – Nota Fiscal. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do R ICMS/2000), mas, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. O fornecimento dos toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). III. No quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal devem ser indicados os dados da locatária, que é quem efetivamente recebe e consome o toner a ser instalado no equipamento locado. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019

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