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Resposta à Consulta Nº 20032 DE 09/09/2019 ICMS – Produtor rural – Produção de insumos agropecuários (ovos férteis e pinto de um dia) – Crédito. I. Considerando a revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do imposto relativo a entradas ou aquisições de mercadorias utilizadas na produção de insumos agropecuários indicados no citado artigo. Estadual - SP - DOE - 24 set 2019
Resposta à Consulta Nº 20033 DE 06/08/2019 ICMS – CFOP – Aquisições com finalidade indeterminada – Industrialização e comercialização – Escrituração relativa à entrada. I. Todas as operações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização de CFOP, sendo que sua utilização pelo contribuinte deve refletir da melhor maneira possível a operação realizada. Na eventualidade de uma fiscalização, caberá ao contribuinte demonstrar, pelos meios de prova admissíveis por lei, o critério utilizado para definição do CFOP aplicável. II. Em relação às mercadorias não sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária, na escrituração relativa à aquisição cuja previsão seja de industrialização, o contribuinte poderá utilizar o CFOP 1.101/2.101 (compra para industrialização ou produção rural). Em posterior saída para comercialização, ainda que a aquisição tenha sido registrada sob o CFOP 1.101/2.101, o contribuinte deverá utilizar o CFOP 5.102/6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). IV. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, não havendo como se individualizar a quantidade de mercadoria que será destinada, por parte do adquirente, à integração ou consumo em processo de industrialização de outro produto, ante a possibilidade de comercialização subsequente, não é aplicável a regra de exceção prevista no artigo 264, I, do RICMS/2000. V. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, ante a incerteza quanto à destinação dessas mercadorias, todas as referidas operações de aquisição estarão sujeitas à retenção antecipada do imposto, sendo que em relação às mercadorias efetivamente integradas ou consumidas em processo industrial, o contribuinte poderá creditar-se do valor do imposto relativo à entrada, conforme previsto no artigo 272 do RICMS/2000. VI. No que concerne à escrituração da entrada das mercadorias sujeitas à substituição tributária, é cabível o CFOP 1.403/2.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária). Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20035 DE 12/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis e lubrificantes. I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com "óleos minerais brancos" e "líquidos para transmissões hidráulicas", classificados nos códigos 2710.19.91 e 2710.19.92 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20040 DE 06/08/2019 ICMS – Serviço de transporte – Fornecimento de combustível pelo tomador de serviço. I. Na prestação de serviço de transporte, segundo o disposto no artigo 24, § 1º, item 1, da Lei nº 6.374/1989 (artigo 39, § 1º, item 1, do RICMS/2000), devem fazer parte da base de cálculo do imposto todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo prestador do serviço/transportadora, mesmo que a título de ressarcimento de pagamentos, tais como seguro, pedágio, taxas, etc. II. Na situação em que o combustível é fornecido pelo próprio tomador do serviço, o valor relativo à sua aquisição não deverá ser incluído na base de cálculo do serviço de transporte. Nessa medida, considerando que referido valor não é cobrado ou debitado pelo prestador do serviço, não deverá constar do Conhecimento de Serviço de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido no início da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20042 DE 20/07/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Adoção de séries distintas. I – É possível a utilização de várias séries distintas da NF-e simultaneamente, para fins de controle, desde que observado o disposto no artigo 9º da Portaria CAT-162/2008 e no artigo 196 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20050 DE 26/07/2019 ICMS – Crédito – Fita impressora empregada em impressora de etiquetas e rótulos integrando embalagem para acondicionamento de produtos industrializados. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das fitas impressoras (NCM 9612.10.90) de impressoras que emitem etiquetas e rótulos agregados à embalagem dos produtos finais que efetivamente foram industrializados no estabelecimento do contribuinte e cujas saídas sejam regularmente tributadas. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20054 DE 02/08/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal – Devolução – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria. II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada consignando os dados do estabelecimento emitente tanto no campo remetente/emitente como no campo destinatário. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20056 DE 12/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. A aplicabilidade do artigo 313-W, inciso I, § 1º, item 10, alínea "h", do RICMS/2000 é restrita à mercadoria que se enquadre, por sua descrição e classificação segundo a NCM, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilograma, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas. II. Conforme Decisão Normativa CAT-08/2009, a embalagem citada na norma é aquela que diretamente recebe o produto. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20067 DE 12/08/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria – Destinatário não localizado cuja inscrição consta como "cancelada" perante os órgãos fiscalizadores – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá informar no campo "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008). III. Na hipótese de não recebimento pelo destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou (inciso I do artigo 453 do RICMS/2000), consignando os seus dados (fornecedor emitente) nos campos "Destinatário/Remetente") desse documento fiscal. IV. É permitido o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido sua entrada no estabelecimento fornecedor, em razão do retorno da mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, conforme preceitua o artigo 63, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20069 DE 13/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Emissão do documento fiscal pelo contribuinte substituído. I. Na saída interna de mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária do contribuinte substituído não é devido novo recolhimento do ICMS. II. O contribuinte substituído deverá emitir a correspondente documentação fiscal nos termos do artigo 274 do RICMS/2000, com a indicação do CFOP 5405 e o CST 60. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019

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