Legislação

Resposta à Consulta Nº 19988 DE 11/07/2019 ICMS – Betoneira classificada no código 8705.4000 da NCM, sem chassi – Redução de base de cálculo estabelecida no artigo 65, do Anexo II, do RICMS/2000 – Cálculo de diferencial de alíquotas. I. Para fins de cálculo de diferencial de alíquotas, referente à aquisição de betoneira classificada no código 8705.4000 da NCM, sem chassi, é aplicável a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 65, do Anexo II, do RICMS/2000, desde que a betoneira seja utilizada em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 8 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19990 DE 23/07/2019 ITCMD – Transmissão por doação de bem imóvel urbano – Base de cálculo. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002). Estadual - SP - DOE - 8 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19991 DE 26/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Troca em garantia – Assistência técnica efetuada por terceiro – Mercadoria sujeita à substituição tributária. I – A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi devolvida, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil diversa da operação originária de venda da mercadoria (com defeito) e, por isso, regularmente tributada. II –A operação de troca em garantia de mercadorias está sujeita à sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação quando a remessa da mercadoria for realizada pelo sujeito passivo por substituição, mesmo que não haja valor agregado na saída promovida pela prestadora de serviço autorizada (Decisão Normativa 03/2015). Estadual - SP - DOE - 8 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19993 DE 08/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Revenda de mercadoria após fatiamento e reembalagem. I. Os processos de fatiamento e reembalagem, embora possam ser considerados modalidades de industrialização (beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento), não se caracterizam como fabricação de nova mercadoria. Consequentemente, as operações de aquisição de mercadorias que passarão por estes processos não estão sujeitos à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária nos termos do artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20007 DE 23/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com açúcar demerara – Redução de base de cálculo – Índice de Valor Agregado (IVA-ST). I. Nas saídas internas de açúcar demerara, classificado no código 1701.99.00 da NCM, de estabelecimento fabricante com destino à comerciante atacadista ou varejista estabelecido no Estado de São Paulo, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, para o cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária. II. O IVA-ST aplicável nas operações com açúcar demerara, classificado no código 1701.99.00 da NCM, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g, é de 36,47%, nos termos do item 11.6 da Tabela XI do Anexo Único da Portaria CAT 37/2017. Estadual - SP - DOE - 8 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20011 DE 07/08/2019 ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Aditivo – Produtos importados. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que as mercadorias tenham destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 9º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas aos produtos fabricados por empresa registrada no MAPA, excluindo-se de sua abrangência, portanto, os produtos importados. Estadual - SP - DOE - 1 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20013 DE 30/07/2019 ICMS – Cisão parcial de estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do Regulamento do ICMS - RICMS/SP), devendo ser consignado o CFOP, conforme o tipo de mercadoria ou bem transferido, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação (inclusive quanto à sistemática do regime jurídico de substituição tributária). Na falta de um CFOP mais adequado à situação poderão ser utilizados os códigos referentes às operações de venda. III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/SP). A depender da situação fática, na eventual falta do valor da operação, deverão ser observadas as disposições do artigo 38 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 1 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20015 DE 26/07/2019 ICMS - Conjunto industrial remetido em partes e peças para montagem no estabelecimento do cliente - Emissão de Nota Fiscal relativa a saldo entre o valor total do contrato e as remessas das partes e peças. I. O artigo 125, § 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), não prevê emissão de documento fiscal relativo a eventual "saldo" ao final do contrato entre os valores da Nota Fiscal emitida para o todo (valor total do contrato) e da soma das Notas Fiscais relativas a cada uma das remessas de partes e peças. II. Emissão de documento fiscal em relação ao "saldo", circunstância em que não há qualquer pagamento adicional por parte do adquirente, ou remessa física de partes e peças, contraria o disposto no artigo 204 do RICMS/SP, sendo, portanto, vedada. Estadual - SP - DOE - 1 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20016 DE 12/07/2019 ICMS – Simples Nacional – Existência de filiais – Sublimite – Parcialmente ineficaz. I. Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS. II. O fato de empresa optante pelo Simples Nacional possuir uma filial não aumenta o sublimite de receita bruta anual, devendo ser somadas as receitas de ambas (matriz e filial) para fins de cálculo de qualquer limite ou sublimite referente ao Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 1 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20018 DE 31/07/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de floresta de eucaliptos (madeira em pé) – Nota Fiscal Eletrônica. I. Não existe previsão de emissão de Nota Fiscal na operação de venda de plantação de eucaliptos ainda com as árvores em pé, com a responsabilidade pelo corte e retirada dos eucaliptos por conta do adquirente, tendo em vista esta operação não estar sujeita ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 out 2019

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