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Resposta à Consulta Nº 19799 DE 11/07/2019 ICMS – Crédito de energia elétrica consumida no processo de compressão de gás natural (artigo 1º, I, "b", das DDTT do RICMS/2000). I. Não pode ser lançado até 31/12/2019, como crédito, o valor do ICMS relativo à energia elétrica utilizada na compressão do GNC, porque não se trata de insumo consumido em processo de industrialização. II. A compressão do Gás Natural é atividade inerente ao processo de comercialização, de acordo com o artigo 1°, § 1º, da Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007, que define que a Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel abrange a aquisição, o recebimento e a compressão do Gás Natural, bem como a carga, o armazenamento, o transporte, a descarga, a comercialização e o controle de qualidade do GNC. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19798 DE 05/07/2019 ICMS – Obrigações acessórias - Serviço de modernização de elevadores - Fornecimento de peças e partes – Documento fiscal. I. O serviço de modernização de elevadores consiste em um conjunto de procedimentos entre os quais se incluem o conserto, a restauração e a substituição de inúmeros componentes. II. Incide o imposto estadual no fornecimento de partes e peças em decorrência dos procedimentos referentes ao serviço de modernização de elevadores (Lei Complementar 116/2003, subitem 14.01 da Lista de serviços anexa; e Lei Complementar 87/1996, artigo 2º, inciso V). III. No serviço de modernização de elevadores, deve-se emitir Nota Fiscal de venda das partes e peças fornecidas indicando CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19793 DE 27/06/2019 ICMS – Serviço de medicina e clínica veterinária – Incidência do ISSQN – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. A prestação do serviço de medicina e clínica veterinária está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, inclusive quanto às mercadorias utilizadas em sua prestação. II. A operação de aquisição de medicamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de medicina e clínica veterinária, e que não serão objeto de nova comercialização pelo adquirente, não está sujeita à sistemática da substituição tributária, por ser a mercadoria caracterizada como insumo em prestação de serviço não tributada pelo ICMS, com fundamento no inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000 c/c o inciso II do artigo 264 do mesmo Regulamento. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19790 DE 05/07/2019 ICMS – Diferimento - Sebo animal e óleo de soja recuperado enviados a estabelecimento de terceiro para transformação em composto gorduroso por conta e ordem do autor da encomenda – Decisão Normativa CAT 2/2013. I. Na industrialização por conta de terceiro, o autor da encomenda é considerado o fabricante das mercadorias resultantes da industrialização efetuada por sua conta e ordem, no que se refere à legislação do ICMS. II. Na hipótese do sebo animal ser adquirido para mistura com óleo de soja recuperado, originando, após processo industrial, um novo produto, ainda que em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem do autor da encomenda, ocorre o encerramento do diferimento, nos termos do inciso III do artigo 383 do RICMS/2000, na entrada do sebo animal no estabelecimento do adquirente (autor da encomenda). Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19789 DE 13/06/2019 ICMS – Reduções de base de cálculo (artigos 3º, inciso V, e 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de açúcar demerara. I. Não se enquadrando o açúcar demerara como açúcar cristal ou refinado, ainda que classificado no código 1701.9900 da NCM, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas envolvendo esse produto. II. Na saída interna de açúcar demerara efetuada à indústria alimentícia ou ao comércio varejista deverá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas todas as restrições e condições previstas no dispositivo para sua fruição. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19785 DE 28/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com mercadorias arroladas por sua descrição e classificação fiscal nos artigos do RICMS/2000 que tratam da aplicação do regime de substituição tributária estão submetidas ao referido regime, independentemente do segmento econômico/comercial dos contribuintes envolvidos ou da destinação dada às mercadorias pelos adquirentes. II. As operações internas com materiais de construção e congêneres, com destino a contribuinte paulista que irá revendê-los, independente do segmento de mercado em que estes se encontrem, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se encontrarem arrolados por sua descrição e classificação fiscal no § 1º do referido artigo, e se caracterizarem como materiais para construção ou congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19783 DE 05/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Venda para consumidores finais estabelecidos dentro e fora do território paulista. I. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convenio ICMS n° 106/2017). II. As vendas internas de software a consumidor final estabelecido em São Paulo estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte em percentual de 5%. III. A emissão de Nota Fiscal única, consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais, destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior, é uma faculdade do contribuinte, que pode optar por emitir o documento fiscal imediatamente após cada operação de transferência eletrônica de dados. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19782 DE 13/06/2019 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários - Revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I - O Decreto nº 64.213/2019, de 30/04/2019, revogou o parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, vedando a manutenção do crédito do imposto incidente sobre as entradas das mercadorias listadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, que se beneficiam da isenção nas saídas subsequentes. II – Nas saídas isentas das mercadorias listadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, e que foram adquiridas antes da vigência do Decreto nº 64.213, de 30/04/2019, deve-se proceder ao estorno do crédito relativo à aquisição dessas mercadorias, conforme inciso II do artigo 67 do RICMS/2000. III – Independentemente da data de aquisição da mercadoria, o fato gerador do ICMS é a sua saída do estabelecimento, regendo-se pelas normas vigentes naquela ocasião (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN). Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19773 DE 14/06/2019 ICMS – Isenção – Artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000 – Operações com insumos utilizados na fabricação, manutenção ou reparação de veículos ferroviários – Parcialmente Ineficaz. I. O benefício é aplicado a toda cadeia produtiva, ou seja, sendo operação interna e, desde que devidamente comprovado que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, a operação é isenta, mesmo que a saída seja para um terceiro que, por sua vez, irá fornecê-las a empresa que as empregará nessas finalidades. II. É necessária a comprovação de que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões, que poderá ser feita pelos meios de prova admitidos em direito, entretanto qualquer meio apresentado estará sujeito à apreciação do Fisco. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19772 DE 25/07/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de manutenção fora do estabelecimento – Subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Remessa, retorno e utilização de materiais. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos (subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003) fora do estabelecimento, com substituição de partes e peças, na hipótese de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, aplica-se a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-127/2015. II. Na saída das partes e peças de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal em nome próprio, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.904 - "Remessa para venda fora do estabelecimento". III. Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal de venda em nome do destinatário do equipamento, com destaque do imposto. IV. No retorno das partes e peças, deve ser emitida Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas (partes e peças), com destaque do imposto no mesmo valor da Nota Fiscal de remessa, independentemente da quantidade de peças efetivamente retornadas, bem como consignar, nesse documento fiscal, o CFOP 1.904 - "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento" (artigo 5º, I, e parágrafo único, da Portaria CAT-127/2015). Estadual - SP - DOE - 19 set 2019

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