Legislação

Resposta à Consulta Nº 19819 DE 15/07/2019 ICMS – Cisão parcial de estabelecimento – Incidência – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, em se tratando de estabelecimento existente, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser consignado o CFOP, conforme o tipo de mercadoria ou bem apartado, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação. Na falta de um CFOP mais adequado à situação poderão ser utilizados os códigos referentes às operações de venda. III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/2000). Na eventual falta desse valor, a Consulente deverá observar as disposições do artigo 38 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19818 DE 25/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações com produtos alimentícios (doces e geleias). I. É aplicável o regime da substituição tributária nas operações de saídas internas dos produtos doces e geleias, classificados na posição 20.07 da NCM, quando acondicionados em embalagens individuais de conteúdo superior a 10 gramas até 1 quilograma. II. O benefício previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não pode ser aplicado para se obter a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. III. É aplicável a redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas realizadas com doces e geleias, classificadas na posição 20.07 da NCM, e doce de leite, classificado na posição 19.01 da NCM, desde que observadas as condições previstas no dispositivo. IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/1991. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19815 DE 18/06/2019 ICMS – Inscrição estadual única para empresa preparadora de refeições coletivas (Portaria CAT 37/2002) – Empresa contratante sem inscrição estadual. I. No fornecimento de refeição para alunos matriculados em instituição de ensino, quando o preparo e o fornecimento das refeições ocorra no estabelecimento contratante (cantina), podem ser adotados os procedimentos previstos na Portaria CAT 37/2002, inclusive no que se refere à inscrição estadual única da empresa preparadora de refeições coletivas. II. A inexistência de inscrição estadual das instituições de ensino (empresas contratantes), não impede que a preparadora de refeições coletivas informe ao Posto Fiscal os locais de preparo e fornecimento das refeições, conforme exigido pelo inciso I, do artigo 2º, da Portaria CAT 37/2002. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19811 DE 30/07/2019 ICMS – Operação interestadual – DIFAL. I. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto. II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19810 DE 18/06/2019 ICMS – Operação de devolução – Indicação da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referenciada no documento fiscal de devolução. I. Nas operações de devolução de mercadorias, a chave de acesso da NF-e referenciada deverá ser informada em campo próprio, já no campo "Informações Complementares" o contribuinte deverá informar o número, a data da emissão e o valor da operação da NF-e referenciada. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19806 DE 07/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Venda direta para restaurantes e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações internas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, inclusive em relação às bolas de sorvete servidas em taça, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19805 DE 25/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista optante do Simples Nacional – Mercadorias beneficiadas com a isenção do imposto nas operações internas pelo artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, o responsável pelo recolhimento antecipado do imposto sobre as operações subsequentes, devido a este Estado, será o remetente da mercadoria, caso haja Protocolo ou Convênio nesse sentido, ou o destinatário paulista da mercadoria, caso não exista acordo atribuindo ao remetente a condição de substituto, na forma estabelecida pelo artigo 426-A do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária em São Paulo e constantes no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000, oriundas de Estados que possuem ou não acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista optante pelo Simples Nacional, não há aplicação do referido regime, desde que atendidas as condições previstas no mencionado artigo, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II do RICMS/2000). III. Nas aquisições interestaduais de mercadorias não sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária no Estado de São Paulo e constantes no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000, destinadas a contribuinte paulista optante do Simples Nacional, não há diferencial de alíquota a ser recolhido, conforme disposto no item 1 do § 1º do artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19803 DE 28/06/2019 ICMS – Comercialização de óleos combustíveis derivados e não derivados de petróleo, enquadrados na NCM 2710.19.22 – Informações relativas às operações interestaduais – Utilização do programa "SCANC". I. Segundo Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, e alterações posteriores, está obrigado à entrega do "SCANC", o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto. II. A operação de comercialização de óleo combustível não derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) não obriga à entrega do "SCANC". III. A operação de comercialização de óleo combustível derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) obriga a distribuidora a utilizar o programa de computador "SCANC" a partir do momento em que passar a realizar operações interestaduais com o óleo combustível, adquirido de substituto tributário ou de contribuinte substituído, ou quando receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19802 DE 18/06/2019 ICMS – Redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por restaurantes e estabelecimentos similares (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000). I – "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. Para os efeitos de tributação do ICMS, estão abrangidos, entre outros alimentos, pratos "à la carte", refeições em sistema "self service", lanches, "salgados", doces, bolos em fatias, sucos, chás, cafés, refrigerantes, chocolates, etc., fornecidos para serem consumidos no próprio estabelecimento, com ou sem oferecimento de serviço completo. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19800 DE 05/07/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Perda parcial de mercadoria importada - Revenda de peça salvada – Controle de estoque. I – Na hipótese de perda parcial de mercadoria adquirida para revenda, os itens deverão ser desmembrados com controle de estoque separado. II – Desde 01/01/2016, quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 ("Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração"), sem destaque do imposto, devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 set 2019

Legislações