Legislação

Resposta à Consulta Nº 19885 DE 03/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina. I. As operações com produtos classificados nos códigos 2106.90.29 e 1806.20.00 da NCM que se caracterizam como insumos para integração no processo de fabricação de sorvetes e preparados para sorvetes de máquina, realizadas por estabelecimento importador paulista com destino a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 295 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19887 DE 03/07/2019 ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19892 DE 11/06/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 – Dispensa de impressão do DANFE. I. A dispensa de impressão do DANFE prevista no artigo 9º da Portaria CAT 12/2015, que disciplina o uso da NFC-e, modelo 65, não se estende aos casos de emissão da NF-e, modelo 55, quando essa for utilizada na venda a varejo direcionada ao consumidor final. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19894 DE 04/07/2019 ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 e Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I - Na medida em que consistem em diplomas normativos distintos, sem qualquer remissão entre si, não há que se falar em aplicação da isenção prevista na Lei nº 16.887/2018 a todos os produtos previstos no artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS, vez que há apenas uma coincidência parcial entre alguns produtos previstos em cada uma das normas. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19902 DE 07/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de plantação de eucaliptos (madeira em pé) – Corte realizado pelo adquirente – Inscrição estadual. I. Não há incidência do ICMS na venda de plantação de eucaliptos (madeira em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que os eucaliptos cortados vierem a sair do estabelecimento que os produziu. II. Por ser o adquirente da plantação de eucaliptos (madeira em pé) o responsável pelo corte e remoção dos eucaliptos cortados da propriedade, ele é o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS. III. O adquirente de eucaliptos em pé, que produzirá a madeira e promoverá a saída dessa mercadoria, deverá providenciar sua inscrição na propriedade onde a plantação está localizada. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2019
Resposta à Consulta Nº 19905 DE 11/07/2019 ICMS – Crédito – Aquisição de combustível, sujeito ao regime de substituição tributária, para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias vendidas – Sucatas compreendidas pelo artigo 392 do RICMS/SP – Aproveitamento extemporâneo do crédito do imposto. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV - O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/SP, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/SP, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19906 DE 14/06/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Perda e consumo de produtos fabricados no estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal. I. Para registrar tanto o descarte, quanto o consumo dos produtos em seu próprio estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000, devendo informar no campo do destinatário, seus próprios dados cadastrais. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada dos insumos utilizados na fabricação dos produtos. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19912 DE 12/08/2019 ICMS – Crédito de energia elétrica consumida no transporte de etanol anidro por sistema dutoviário. I. Somente dará direito ao crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento nas hipóteses taxativamente expressas no artigo 33 da Lei Complementar 87/1996. II. Não poderá ser lançado, como crédito, o valor do ICMS relativo à energia elétrica utilizada para o funcionamento das bombas que auxiliam no transporte do etanol anidro pelo sistema dutoviário (atividade não industrial). Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19913 DE 15/07/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Construção civil – Fornecimento de concreto preparado durante o trajeto em caminhões betoneira – Emissão de documentos fiscais. I. O fornecimento de concreto preparado em caminhão betoneira, durante o trajeto, especificamente para obra de construção civil é considerado prestação de serviço técnico, onerado unicamente pelo ISS (Súmula 167 do STJ). II. A empresa que realiza somente o fornecimento de concreto não se caracteriza como empresa de execução de construção civil, não se sujeitando à observância das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual (artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000). III. Estando inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual (artigo 498 do RICMS/2000). Nesse caso, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal no fornecimento do concreto, devendo conter, entre outras informações, o seu real destinatário, bem como todos os dados relativos ao serviço prestado, inclusive o seu valor. IV. A Nota Fiscal deve ser emitida com o CFOP 5.949 ou 6.949, sem destaque do imposto, mencionando, no campo "Informações Complementares", que se trata de saída de concreto usinado para emprego na prestação de serviço sujeita ao ISS, operação fora do campo de incidência do ICMS, conforme Súmula 167 do STJ. V. Possibilidade de emissão de NF-e conjugada, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que a legislação municipal assim o permita (artigo 41 da Portaria CAT 162/2008). Estadual - SP - DOE - 11 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19914 DE 02/07/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As saídas internas com frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (polpas de frutas), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilo, classificadas na posição 0811 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, independentemente do tamanho e peso da embalagem externa utilizada para o transporte dessa mercadoria e da unidade comercial indicada no documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 11 out 2019

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