Legislação

Decreto Nº 18607 DE 24/10/2019 Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 24 out 2019
Decreto Nº 18609 DE 24/10/2019 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 24 out 2019
Portaria AGERGS Nº 96 DE 28/10/2019 Altera a Portaria nº 31/2013, que disciplina o procedimento para a emissão de Certidão de Regularidade de Débitos. Estadual - RS - DOE - 28 out 2019
Resolução CONSEMA Nº 408 DE 10/10/2019 Altera a Resolução nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 28 out 2019
Comunicado CAT Nº 14 DE 24/10/2019 Ret. - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2019. Estadual - SP - DOE - 26 out 2019
Decreto Nº 273 DE 24/10/2019 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2019
Lei Nº 20614 DE 28/10/2019 Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Estadual - GO - DOE - 29 out 2019
Decreto Nº 280 DE 25/10/2019 Institui o selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 389 DE 02/03/2020). Estadual - MT - DOE - 29 out 2019
Decreto Nº 279 DE 25/10/2019 Revoga o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 (DOE de 02/12/2004), que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 out 2019
Resolução SEFA Nº 1074 DE 25/10/2019 Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 28 out 2019

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