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Resposta à Consulta Nº 19012 DE 12/08/2019 Ementa ICMS – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018. Estadual - SP - DOE - 4 set 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 09/10/2019 Altera a Instrução Normativa nº 29, de 17 de junho de 2013, que disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo. Estadual - CE - DOE - 17 out 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 11/10/2019 Altera a Instrução Normativa nº 31, de 20 de agosto de 2009, que determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica. Estadual - CE - DOE - 17 out 2019
Lei Nº 11133 DE 15/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. Estadual - MA - DOE - 16 out 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 14/10/2019 Prorroga o prazo do benefício fiscal de que trata o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto nas hipóteses que indica. Estadual - MA - DOE - 16 out 2019
Decreto Nº 270 DE 17/10/2019 Altera o Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2019
Decreto Nº 269 DE 17/10/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 1.737, de 18 de dezembro de 2018, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2019
Decreto Nº 268 DE 17/10/2019 Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 290 DE 16/10/2019 Rep. - Altera a Portaria GSER nº 269 de 2017. Estadual - PB - DOE - 18 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 289 DE 15/10/2019 Rep. - Altera a Portaria GSER nº 82 de 2013. Estadual - PB - DOE - 18 out 2019

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