Legislação

Resolução EPTI Nº 1 DE 08/10/2019 Dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar Intermunicipal em atendimento ao Decreto nº 48.052, publicado em 05 de outubro de 2019. Estadual - PE - DOE - 9 out 2019
Portaria SEC Nº 253 DE 13/08/2018 Estabelece procedimentos para a execução dos projetos culturais aprovados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2018
Decreto Nº 29195 DE 08/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 9 out 2019
Portaria SEAPDR Nº 327 DE 19/09/2019 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a 35º Oktoberfest de Santa Cruz do Sul, 9 a 20 de OUTUBRO de 2019, em Santa Cruz - RS. Estadual - RS - DOE - 9 out 2019
Resposta à Consulta Nº 16072 DE 29/11/2017 ITCMD – Doação realizada para casal na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador - Interpretação da Decisão Normativa CAT nº 4, de 24/11/2016. I – A doação de um bem destinado a compor o patrimônio de um casal de donatários, na constância de regime de comunhão parcial ou de regime de comunhão universal de bens, configura apenas um fato gerador de ICMS. II – A doação efetuada para compor o patrimônio particular de cada um dos cônjuges (artigos 1659 e 1668 do Código Civil), na constância de regime de comunhão parcial ou de regime de comunhão universal, configura dois fatos geradores de ITCMD (um referente a cada cônjuge). Estadual - SP - DOE - 22 jan 2018
Decreto Nº 29123 DE 30/08/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucata. Estadual - RN - DOE - 31 ago 2019
Lei Nº 11121 DE 07/10/2019 Estabelece a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 11120 DE 07/10/2019 Institui o Sistema Maranhense de Museus - SIMM e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 11122 DE 07/10/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017 que institui o subsídio de complementação ao Programa de Aquisição de Alimentos Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite; e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 11123 DE 07/10/2019 Estabelece as Diretrizes Estaduais para a Implementação de Cuidados Paliativos direcionados aos Pacientes com doenças ameaçadoras à vida, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 out 2019

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