Legislação

Lei Nº 8573 DE 16/10/2019 Rep. - Altera a Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que "obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais", na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2019
Portaria ADAPEC Nº 328 DE 14/10/2019 Dispõe sobre a instituição obrigatória para todos os estabelecimentos comerciais revendedores de vacinas contra febre aftosa do Estado do Tocantins, o lançamento das notas fiscais de compra (entrada) de vacinas contra febre aftosa, utilizando exclusivamente o Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 out 2019
Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 17/10/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 21 out 2019
Portaria SRE Nº 48 DE 18/10/2019 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 21 out 2019
Portaria SRE Nº 19-T DE 08/10/2019 Altera o Anexo Único da Portaria (T) nº 23 de 2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 out 2019
Portaria DETRAN Nº 644 DE 18/10/2019 Altera dispositivos da Portaria DETRAN nº 356 de 05 de março de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de empresas privadas para operarem o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA. Estadual - BA - DOE - 19 out 2019
Lei Nº 11130 DE 15/10/2019 Altera a Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências, e a Lei nº 10.997, de 29 de março de 2019, que institui o Programa Estadual "Habitar no Centro". Estadual - MA - DOE - 17 out 2019
Resolução CONSEMA Nº 43 DE 11/10/2019 Revoga a Resolução nº 24/2017 de 22.02.2019, publicada no DOE 041 de 02.03.2017 e define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais para atuação supletiva do Estado nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 2019
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 5 DE 02/10/2019 Define as atribuições, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, referentes à atualização, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, de informações e da documentação comprobatória, pertinentes a atos normativos e a atos concessivos de benefícios fiscais, para fins da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2019
Decreto Nº 47738 DE 18/10/2019 Altera o Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 19 out 2019

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