Legislação

Lei Nº 8560 DE 07/10/2019 Obriga as unidades escolares públicas e particulares localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realizarem cadastro dos responsáveis, desde que não sejam os pais, autorizados a retirar os alunos matriculados nas escolas. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2019
Portaria DETRAN Nº 763 DE 01/10/2019 Dispõe sobre a fixação de preços de exames de aptidão física e mental para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 7 out 2019
Decreto Nº 40154 DE 08/10/2019 Altera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF. Estadual - DF - DOE - 9 out 2019
Portaria SECEC Nº 394 DE 07/10/2019 Estabelece procedimentos para a execução dos projetos culturais aprovados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura. Estadual - DF - DOE - 9 out 2019
Lei Nº 11119 DE 03/10/2019 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.813, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes estaduais de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, os renumera, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 out 2019
Portaria SAT Nº 2711 DE 08/10/2019 Dispõe sobre retificação de descrições e valores, bem como inclusões e exclusões de códigos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 out 2019
Decreto Nº 47728 DE 08/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 out 2019
Lei Nº 47729 DE 08/10/2019 Regulamenta as Ações Especiais no âmbito do Sistema de Financiamento à Cultura, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 out 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 24/06/2019 Errata - Altera a Instrução Normativa nº 24, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 9 out 2019
Portaria DP Nº 7939 DE 08/10/2019 Suspende os efeitos da Portaria DP nº 7809, de 30.09.2019, conforme decisão do TCE/PE, de 03.10.2019. Estadual - PE - DOE - 9 out 2019

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