Legislação

Decreto Nº 9536 DE 17/10/2019 Dispõe sobre a transferência do feriado que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 out 2019
Portaria GS-SET Nº 113 DE 17/10/2019 Dispõe sobre procedimentos para fruição do crédito presumido de ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos no âmbito do Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pelo Decreto nº 29.179, de 27 de setembro de 2019. Estadual - RN - DOE - 18 out 2019
Decreto Nº 54818 DE 17/10/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 18 out 2019
Portaria SAR Nº 62 DE 16/10/2019 Estabelece os procedimentos relativos ao ingresso, regresso ou passagem de veículos transportadores de animais, produtos e subprodutos de origem animal no território catarinense oriundos dos Estados da região Nordeste do Brasil. Estadual - SC - DOE - 17 out 2019
Decreto Nº 40458 DE 15/10/2019 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 18 out 2019
Resposta à Consulta Nº 4103 DE 20/02/2015 ICMS – Substituição tributária – Crédito outorgado – Operações com produtos da indústria alimentícia – Bolachas e biscoitos de consumo popular. I. As operações com bolachas e biscoitos de consumo popular não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto para operações com produtos da indústria alimentícia, por expressa ressalva legal. II. Para as bolachas e os biscoitos serem considerados de como de consumo popular devem cumprir duas condições cumulativas: (i) serem classificados sob a subposição da NBM/SH; (ii) e não serem adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados. III. Biscoito ou bolacha amanteigado é um tipo específico de produto, em cuja composição inclui-se manteiga como ingrediente e, portanto, não se confunde com biscoito sabor manteiga. IV. Na saída interna de bolachas e biscoitos de consumo popular aplica-se o crédito outorgado na importância resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, em substituição ao aproveitamento de quaisquer crédito. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 19436 DE 23/07/2019 ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às operações com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. Às operações com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, aplicam-se as regras do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, em especial a isenção do ICMS inclusive nas importações e a manutenção do crédito relativo às operações anteriores. III. As operações com alho estão sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ("cesta básica"), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018. Estadual - SP - DOE - 10 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19083 DE 12/08/2019 ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 5 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19079 DE 12/08/2019 ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ("cesta básica"), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização. III. Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos legais, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. Estadual - SP - DOE - 5 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19056 DE 12/08/2019 ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 set 2019

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