Legislação

Lei Nº 8573 DE 16/10/2019 Altera a Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que "obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais", na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2019
Lei Nº 1332 DE 26/08/2019 Derrubada de Veto - Estabelece normas de segurança nas Escolas das Redes Pública e Privada, institui a Área Escolar de Segurança, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 out 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 14/10/2019 Altera a Instrução Normativa nº 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. Estadual - RR - DOE - 16 out 2019
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 76 DE 16/10/2019 Dispõe sobre a criação de projeto especial para Pescadores Artesanais e maricultores. Estadual - SC - DOE - 16 out 2019
Portaria IMA Nº 215 DE 03/10/2019 Estabelece o Plano de Auditoria Ambiental da Conformidade Ambiental para atividades abaixo do porte licenciável, previstas na Resolução CONSEMA nº 98/2017. Estadual - SC - DOE - 16 out 2019
Lei Nº 4291 DE 22/03/2004 INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2004
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 07/03/2019 Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 40 DE 15/10/2019 Estadual - DF - DOE - 18 out 2019
Decreto Nº 4521-R DE 17/10/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 18 out 2019
Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009. Estadual - GO - DOE - 18 out 2019

Legislações