Legislação

Decreto Nº 41381 DE 14/10/2019 Altera o Decreto nº 30.015, de 2010, que disciplina procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 out 2019
Decreto Nº 262 DE 16/10/2019 Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 out 2019
Portaria DETRAN Nº 741 DE 15/10/2019 Dispõe sobre a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 117 DE 07/08/2019 Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 10/10/2019 Altera a Portaria nº 33/2019-SEFAZ, de 07.03.2019 (DOE 19.03.2019), que autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 290 DE 16/10/2019 Altera a Portaria GSER nº 269 de 2017. Estadual - PB - DOE - 17 out 2019
Lei Nº 19967 DE 16/10/2019 Institui a marca distintiva "Selo Estadual Logística Reversa" para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores signatários de acordo setorial estadual e/ou termos de compromisso de logística reversa de resíduos sólidos no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 out 2019
Decreto Nº 3081 DE 15/10/2019 Cria a Comissão de Transparência no Combate à Sonegação Fiscal no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 out 2019
Resolução SEFA Nº 1019 DE 14/10/2019 Dispõe sobre cancelamento dos créditos tributários de fatos geradores do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, não ajuizados e revoga a Resolução SEFA nº 924/2019. Estadual - PR - DOE - 17 out 2019
Decreto Nº 46799 DE 16/10/2019 Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para usinas de geração de energia elétrica. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2019

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