Legislação

Comunicado UNATRI Nº 5 DE 03/10/2019 Comunica aos contribuintes do ICMS, detentores de Regime Especial Atacadista (Geração de Empregos), que realizem operações com bebidas alcoólicas, sobre a forma de tributação estabelecida no art. 813-C , inciso IV, do Decreto nº 13.500/2008 . Estadual - PI - DOE - 3 out 2019
Decreto Nº 24348 DE 04/10/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as prorrogações de benefícios fiscais decorrentes da publicação do Convênio ICMS 133/19, de 5 de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 7 out 2019
Decreto Nº 15293 DE 07/10/2019 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 out 2019
Decreto Nº 15294 DE 07/10/2019 Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 out 2019
Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 out 2019
Portaria SAT Nº 2710 DE 07/10/2019 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 out 2019
Lei Nº 8552 DE 08/10/2019 Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 360 DE 03/10/2019 Altera o art. 14, inciso I, alínea "o" e inciso II, alínea "l", da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019. Estadual - SC - DOE - 7 out 2019
Deliberação ARSESP Nº 908 DE 07/10/2019 Estabelece a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS e Usuários. Estadual - SP - DOE - 8 out 2019
Portaria CAT Nº 50 DE 30/08/2019 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios Estadual - SP - DOE - 31 ago 2019

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