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Consulta COPAT Nº 64 DE 10/10/2019 ICMS. CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE. A FRAÇÃO MENSAL REFERIDA NOS ARTIGOS 37 E 30 DO RICMS/SC-01 NÃO PODE SER CONVERTIDA EM FRAÇÃO DIÁRIA PARA APLICÁ-LA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 66 DE 10/10/2019 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REGRA QUE VISA A REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO DE ORIGEM E ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA. DUPLA ATIVIDADE DO ADQUIRENTE: REVENDA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É DEVIDO A SANTA CATARINA O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA, DESTE ESTADO, E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS OU MERCADORIAS, MESMO QUANDO DESTINADOS A EMPREGO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 65 DE 10/10/2019 ICMS. MATERIAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL OU EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁCULO. BENEFÍCIO SUBJETIVO QUE NÃO CONTEMPLA OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS E, PORTANTO, NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 10 DO ART. 2º DO RICMSSC/2001. ASSIM SENDO, DEVEM SER EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 69 DE 10/10/2019 ICMS. O TALHARIM E DEMAIS MASSAS ALIMENTÍCIAS ESTÃO COMPREENDIDAS NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 67 DE 10/10/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. É POSSÍVEL FRUIR DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSTANTE DO ART. 21, INCISO XII, ANEXO 2, DO RICMS/SC E CREDITAR-SE CONCOMITANTEMENTE COM AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, A TEOR DO ART. 21, § 22, IV, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 71 DE 10/10/2019 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS 52/1991. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O INCISO I DO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 72 DE 10/10/2019 ICMS. A RESTRIÇÃO A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2, ABRANGE TODOS OS ITENS QUE POR SUA NATUREZA SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 68 DE 10/10/2019 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, INCISO XXXIX, ANEXO 2, DO RICMS/SC COM O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, ANEXO 3, DO RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 70 DE 10/10/2019 ITCMD. DIREITO CIVIL. CADA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO É ALIADO AOS PARENTES DO OUTRO PELO LAÇO DE AFINIDADE. DESSE MODO, APLICAM-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD NA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE OS AVÓS DA CÔNJUGE E O SEU NETO AFIM, PORQUANTO SÃO CONSIDERADOS PARENTES EM LINHA RETA POR FORÇA DE LEI. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Resolução ATR Nº 6 DE 03/10/2019 Dispõe sobre o julgamento dos autos de infração emitidos pela ATR e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 out 2019

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