Legislação

Portaria SEFAZ Nº 293 DE 21/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais. Estadual - PB - DOE - 22 out 2019
Portaria SSER Nº 208 DE 16/10/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 24379 DE 21/10/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO as alterações oriundas da 173ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 22 out 2019
Instrução de Serviço DETRAN Nº 219-N DE 22/10/2019 Dispõe sobre o atendimento de ocorrências de acidentes sem vítimas nas vias dos municípios em que o trânsito é municipalizado. Estadual - ES - DOE - 23 out 2019
Decreto Nº 15297 DE 22/10/2019 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 out 2019
Resolução SEF Nº 5307 DE 21/10/2019 Estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais, em decorrência da revogação de regime especial concedido nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, e o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável. Estadual - MG - DOE - 23 out 2019
Resolução EPTI Nº 2 DE 21/10/2019 Dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar Intermunicipal em atendimento ao Decreto nº 48.052, publicado em 05 de outubro de 2019. Estadual - PE - DOE - 23 out 2019
Instrução Normativa FEMARH Nº 6 DE 16/10/2019 Estabelece procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito da FEMARH. Estadual - RR - DOE - 21 out 2019
Resolução CONSEMA Nº 135 DE 05/07/2019 Revoga as Resoluções CONSEMA nos 81 e 82, de 16 de outubro de 2015 e a Resolução CONSEMA nº 76, de 04 de setembro de 2015, que homologavam a habilitação dos Municípios de Lacerdópolis, Tangará e Ibicaré, integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Meio Oeste Contestado - CPIMMOC, para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local. Estadual - SC - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 64539 DE 22/10/2019 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 23 out 2019

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