Legislação

Lei Nº 11466 DE 22/10/2019 Dispõe sobre a ineficácia da cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual. Estadual - PB - DOE - 23 out 2019
Lei Nº 17185 DE 21/10/2019 Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica. Estadual - SP - DOE - 22 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19828 DE 24/09/2019 ICMS – Devolução de mercadoria por contribuinte substituído diretamente ao contribuinte substituto tributário – Operações internas e interestaduais – Crédito do imposto relativo à operação própria do fornecedor (substituto tributário) pelo contribuinte substituído na devolução da mercadoria. I. Ao promover a devolução das mercadorias adquiridas do substituto tributário, o contribuinte substituído tributário deverá emitir Nota Fiscal conforme previsto na Decisão Normativa CAT 04/2010. II. Mediante a emissão da referida Nota Fiscal, poderá o contribuinte substituído creditar-se do valor do imposto relativo à operação própria do fornecedor (no valor destacado na Nota Fiscal original emitida pelo sujeito passivo por substituição). Estadual - SP - DOE - 26 set 2019
Provimento CONAT Nº 2 DE 07/10/2019 Disciplina, no âmbito do processo administrativo tributário instituído pela Lei nº 15.614, de 2014, o procedimento de intimação do sujeito passivo ou a pessoa a quem tenha outorga do poderes para representá-lo mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp ou outro meio de comunicação eletrônica e dá as providências que indica. Estadual - CE - DOE - 23 out 2019
Resolução ARCE Nº 253 DE 15/10/2019 Cria e regulamenta o Núcleo de Julgamento de Infrações - NJI, vinculado à diretoria executiva da ARCE, responsável pela análise e julgamento de defesas contra autos de infração de transporte e contra termos de abertura de processo administrativo punitivo do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 out 2019
Portaria SEFAZ/GSF Nº 166 DE 17/10/2019 Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR -, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - MT. Estadual - MT - DOE - 24 out 2019
Resolução SEF Nº 5308 DE 23/10/2019 Altera a Resolução nº 4.209, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado. Estadual - MG - DOE - 24 out 2019
Resolução SEF Nº 5309 DE 23/10/2019 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 24 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 276 DE 27/09/2019 Rep. - Regulamenta a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS-CCICMS. Estadual - PB - DOE - 24 out 2019
Lei Nº 19971 DE 22/10/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - PR - DOE - 22 out 2019

Legislações