Legislação

Lei Nº 16673 DE 21/10/2019 Regulamenta a pega de boi no mato, a cavalgada e a cavalhada, como práticas esportivas e culturais no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelecendo regras aplicáveis durante a realização dos eventos com a finalidade de assegurar o bem-estar dos animais e a segurança dos participantes e do público em geral. Estadual - PE - DOE - 22 out 2019
Lei Nº 16672 DE 21/10/2019 Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos. Estadual - PE - DOE - 22 out 2019
Lei Nº 10612 DE 21/10/2019 Cria o "Programa Pró-Emprego" e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 29238 DE 21/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 out 2019
Lei Nº 6398 DE 21/10/2019 Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 out 2019
Resolução Ad Referendum FDR/CAG Nº 2 DE 18/10/2019 Dispõe sobre os valores para financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR. Estadual - DF - DOE - 22 out 2019
Resolução Ad Referendum CAG/FDR Nº 3 DE 18/10/2019 Dispões sobre as garantias aceitas para financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR. Estadual - DF - DOE - 22 out 2019
Lei Nº 6399 DE 21/10/2019 Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para incluir a obrigação de cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres a garantirem acesso às pessoas com deficiência visual. Estadual - DF - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 271 DE 21/10/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 360 DE 21/10/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 22 out 2019

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