Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 25/07/2019 Altera a Instrução Normativa SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 4, de 5 de abril de 2019. Estadual - AL - DOE - 26 jul 2019
Portaria SEFAZ/GAB Nº 20-T DE 22/10/2019 Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 22 out 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 16/10/2019 Disciplina os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de que trata o Art. 3º do Decreto nº 29.978 , de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos servidores do grupo TAF da Secretaria da Fazenda. Estadual - CE - DOE - 22 out 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 10/10/2019 Revoga a Instrução Normativa nº 1, de 07 de fevereiro de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados pela distribuidora de combustíveis nas operações de saídas de Querosene de Aviação (QAV) para o abastecimento de aeronaves com destino direto ao exterior. Estadual - CE - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 33315 DE 22/10/2019 Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, do Decreto nº 32.313, de 25 de agosto de 2017, do Decreto nº 32.543, de 08 de março de 2018, do Decreto nº 32.913, de 21 de dezembro de 2018 e do Decreto nº 33.185, de 05 de agosto de 2019, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 out 2019
Lei Nº 6401 DE 22/10/2019 Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 out 2019
Decreto Nº 35288 DE 18/10/2019 Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, e dá outras providências, e o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 21 out 2019
Decreto Nº 617 DE 22/10/2019 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 23 out 2019
Resposta à Consulta Nº 20221 DE 14/08/2019 ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Remessa de insumos diretamente do fornecedor para o industrializador – Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador antes de retornar ao autor da encomenda. I – Na situação em que o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016. II – No caso da mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de retornar para o estabelecimento do autor da encomenda, deve-se adotar o procedimento disposto no artigo 405 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 out 2019
Lei Nº 11468 DE 22/10/2019 Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos que estejam dentro do prazo de vigência da garantia. Estadual - PB - DOE - 23 out 2019

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