Legislação

Decreto Nº 47726 DE 01/10/2019 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Portaria SUFIS Nº 53 DE 11/10/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Decreto Nº 47725 DE 01/10/2019 Ret. - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Resolução SEC Nº 5302 DE 11/10/2019 Revoga a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Portaria SUTRI Nº 882 DE 11/10/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Lei Nº 8902 DE 11/10/2019 Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011. Estadual - PA - DOE - 14 out 2019
Lei Nº 19965 DE 11/10/2019 Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, para também isentar do pagamento de pedágio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as pessoas com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio. Estadual - PR - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 16668 DE 11/10/2019 Altera a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências, a fim de denominar o Programa Nota Fiscal Solidária, desburocratizar e ampliar seu alcance social. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Decreto Nº 48080 DE 11/10/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação na prestação de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Lei Nº 16659 DE 10/10/2019 Define medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos privados de entretenimento localizados no Estado de Pernambuco, para fins de prevenção e combate a violência e importunação sexual, bem como para o acolhimento da pessoa em situação de risco ou vítima de violência ou importunação sexual. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019

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