Legislação

Decreto Nº 3173 DE 22/10/2019 Regulamenta a Lei nº 16.189, de 22 de Julho 2009, que autoriza a concessão de subvenção com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná S.A - Fomento Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 out 2019
Decreto Nº 3170 DE 22/10/2019 Revoga o art. 70 do Decreto nº 11.953, de 10 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.84 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 22 out 2019
Portaria DERAL Nº 38 DE 18/10/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de outubro de 2019. Estadual - PR - DOE - 24 out 2019
Portaria ADAPAR Nº 322 DE 17/10/2019 Dispõe sobre a validade dos exames de Anemia Infecciosa Equina para movimentação de equídeos dentro do estado do Paraná, e emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA de equídeos, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 22 out 2019
Resolução SEFAZ Nº 75 DE 23/10/2019 Disciplina o art. 69-A da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2019
Portaria CBMERJ Nº 1079 DE 22/10/2019 Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício 2019, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2019
Lei Nº 15352 DE 23/10/2019 Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 24 out 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 388 DE 22/10/2019 Disciplina o credenciamento e renovação da credencial dos profissionais Examinadores de Trânsito, Instrutores de Trânsito, Diretores de Ensino e Diretores Gerais. Estadual - SC - DOE - 23 out 2019
Decreto Nº 320 DE 22/10/2019 Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.961, de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet no Estado. Estadual - SC - DOE - 23 out 2019
Lei Nº 17196 DE 23/10/2019 Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado. Estadual - SP - DOE - 24 out 2019

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