Legislação

Portaria GABIN Nº 63 DE 11/02/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 13/02/2019 Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa nº 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2019
Resolução SEMA Nº 7 DE 12/02/2019 Estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de aquicultura e Maricultura. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2019
Edital de Lançamento SET SEM NÚMERO DE 19/02/2019 Ficam lançados e regularmente constituídos os créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2019. Estadual - RN - DOE - 20 fev 2019
Lei Nº 10836 DE 19/02/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2019
Portaria SUTRI Nº 814 DE 20/02/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 53 DE 18/02/2019 Estabelecer o procedimento para impressão da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV emitida pelo Detran/SC, exigida dos candidatos à prática de direção veicular no processo de habilitação para conduzir veículos no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2019
Deliberação ARSESP Nº 850 DE 20/02/2019 Estabelece cronograma para execução do levantamento de ativos e sua conciliação com registros contábeis da concessionária Comgás - Companhia de Gás de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2019
Deliberação ARSESP Nº 851 DE 20/02/2019 Estabelece cronograma para execução do levantamento de ativos e sua conciliação com registros contábeis da concessionária Gás Brasiliano. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2019
Resolução NFG Nº 18 DE 15/02/2019 Rep. - Disciplina as regras de pontuação das entidades sociais participantes do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012. Estadual - RS - DOE - 21 fev 2019

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