Legislação

Ato COMEX Nº 6 DE 21/02/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 22 fev 2019
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 1 DE 05/02/2019 Altera a Portaria Conjunta nº 8/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE de 05.09.2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 19 DE 06/02/2019 Revoga a Portaria nº 17/2013, de 8 de janeiro de 2013 (DOE de 10.01.2013), que estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2019
Lei Nº 10837 DE 20/02/2019 Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola, provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2019
Lei Nº 10838 DE 20/02/2019 Institui a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, através da utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais, nos locais que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2019
Lei Nº 10840 DE 20/02/2019 Cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2019
Decreto Nº 15167 DE 21/02/2019 Altera o art. 3º do Decreto nº 15.055 , de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2019
Portaria IAP Nº 25 DE 20/02/2019 Proíbe a pesca sob qualquer modalidade, por tempo indeterminado, em todos os rios que compreendem a bacia hidrográfica do Rio Piquiri, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2019
Decreto Nº 47149 DE 22/02/2019 Institui comissão para definição de cachês artísticos, nos termos do § 7º do artigo 9º da Lei nº 14.104 , de 1º de julho de 2010. Estadual - PE - DOE - 23 fev 2019
Instrução Normativa CAT Nº 44 DE 28/12/2018 Errata - Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 23 fev 2019

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