Legislação

Decreto Nº 32983 DE 21/02/2019 Altera o Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e o Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 22 fev 2019
Decreto Nº 32984 DE 21/02/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-Fiscal) na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 22 fev 2019
Decreto Nº 32982 DE 21/02/2019 Altera o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios. Estadual - CE - DOE - 22 fev 2019
Ato Declaratório Interpretativo SEF/SUREC Nº 1 DE 25/02/2019 Dispõe sobre a expressão "prestador de serviço público de saúde", contida no § 7º do art. 6º do Decreto nº 34.024/2012 , e na alínea "a" do subitem 130.7 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997 , alcança os órgãos públicos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 25 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 1"T" DE 13/02/2019 Altera a Portaria nº 9 de 2016 - SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 21 fev 2019
Portaria "T" SEFAZ Nº 2 DE 11/02/2019 Altera a Portaria (T) nº 1 de 2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e da outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 fev 2019
Decreto Nº 34676 DE 21/02/2019 Altera a redação do caput do art. 21 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 fev 2019
Portaria GABIN Nº 72 DE 15/02/2019 Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de Importação de Combustíveis. Estadual - MA - DOE - 21 fev 2019
Portaria Normativa FUNDESPORTE Nº 3 DE 22/02/2019 Estabelece normas visando o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de arbitragem em todas as modalidades esportivas para atuar nas atividades desenvolvidas pela Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2019
Edital FUNDESPORTE Nº 5 DE 22/02/2019 Realiza no período de 25 de fevereiro a 11 de março de 2019, a seleção e credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadores de serviços de arbitragem esportiva para atuação nos diversos eventos desenvolvidos e apoiados pela FUNDESPORTE/MS no ano de 2019. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2019

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