Legislação

Decreto nº 16.407 de 20/08/1998 Determina o crédito em conta especial do ICMS cobrado pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 ago 1998
Decreto nº 16.406 de 17/08/1998 Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização. Estadual - MA - DOE - 26 ago 1998
Decreto nº 16.166 de 30/04/1998 Acrescenta dispositivos aos Decretos nºs. 15.413, de 3 de março de 1997 e 15.727, de 1º de agosto de 1997, que dispõem, respectivamente, sobre os regimes jurídicos dispensados à microempresa e à empresa de pequeno porte. Estadual - MA - DOE - 8 mai 1998
Decreto nº 16.160 de 14/04/1998 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.413, de 3 de março de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense. Estadual - MA - DOE - 20 abr 1998
Decreto nº 16.154 de 13/04/1998 Acrescenta § 7º ao art. 5º do Decreto nº 15.413, de 3 de março de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense. Estadual - MA - DOE - 13 abr 1998
Decreto nº 16.143 de 01/04/1998 Revoga o art. 14 do Decreto nº 15.727, de 01, de agosto de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à empresa de pequeno porte maranhense. Estadual - MA - DOE - 7 abr 1998
Decreto nº 16.089 de 03/03/1998 Estabelece procedimentos para liberação de mercadorias em Postos Fiscais, transportadas por transportador não credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 mar 1998
Decreto nº 16.084 de 02/03/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestação de serviço e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mar 1998
Decreto nº 16.082 de 19/02/1998 Estabelece controle de conferência em estabelecimentos industriais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 mar 1998
Decreto nº 16.076 de 03/02/1998 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 10 fev 1998

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