Legislação

Decreto nº 16.788 de 27/04/1999 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996. Estadual - MA - DOE - 20 abr 1999
Decreto nº 16.736 de 26/02/1999 Regulamenta a Lei n.º 7.325 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 mar 1999
Decreto nº 16.731 de 24/02/1999 Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências Estadual - MA - DOE - 2 mar 1999
Lei nº 7.576 de 15/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, constituídos administrativamente até 31.12.2000, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 7.568 de 07/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com fulcro na Lei Complementar nº 87/96, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 7.566 de 07/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 7.559 de 24/11/2000 Acrescenta dispositivos ao art. 40 da Lei nº 6.866 de 5 de dezembro de 1996, que dispõem sobre penalidades aplicáveis ao descumprimento das obrigações acessórias por parte dos usuários de sistema de processamento eletrônico de dados. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2000
Lei nº 7.516 de 29/05/2000 Revoga dispositivos da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 e dá outras providências em relação às Leis nº 6.866/96 e 7.325/98. Estadual - MA - DOE - 6 set 2000
Decreto nº 17.679 de 30/11/2000 Restabelece os dispositivos que indica do Decreto nº 16.645, de 10 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS decorrente de operações de comercialização e prestação de serviços de transporte pellets, minério de ferro e seus concentrados. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2000
Decreto nº 17.548 de 29/10/2000 Altera o art 1º do Decreto nº 17.275 de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS pelos estabelecimentos industriais beneficiadores de finos de minério de ferro para adequação granulométrica ao uso no processo siderúrgico. Estadual - MA - DOE - 26 out 2000

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