Legislação

Portaria GABIN nº 651 de 17/10/2000 Aprova o novo modelo do Demonstrativo dos Documentos de Segurança - DDS. Estadual - MA - DOE - 17 out 2000
Portaria GABIN nº 461 de 03/08/2000 Aprova e institui as regras de Recadastramento dos estabelecimentos varejistas, usuários do ECT Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 21 ago 2000
Portaria GABIN nº 434 de 20/06/2000 Altera os preços de comercialização para fins de cobrança do ICMS dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2000
Portaria GABIN nº 374 de 15/06/2000 Altera disposições da Portaria 0287/2000 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2000
Portaria GABIN nº 334 de 29/05/2000 Fixa prazo para entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2000
Portaria GABIN nº 328 de 22/05/2000 Dispõe sobre a remessa, mensal, de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2000
Portaria GABIN nº 283 de 05/05/2000 Altera os preços de comercialização para fins de cobrança do ICMS dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2000
Lei nº 7.701-A de 26/11/2001 Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2001
Lei nº 7.607 de 11/06/2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.603 de 11/06/2001 Altera dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001

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