Legislação

Decreto nº 17.189 de 28/02/2000 Altera o Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MA - DOE - 6 mar 2000
Decreto nº 17.162 de 10/02/2000 Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2000
Portaria GABIN nº 678 de 09/11/2000 Excluir da pauta fiscal os produtos relacionados abaixo. Estadual - MA - DOE - 9 nov 2000
Portaria GABIN nº 677 de 09/11/2000 Adiciona produto e estabelece preço mínimo na Pauta Fiscal para efeito de cobrança do ICMS Estadual - MA - DOE - 9 nov 2000
Portaria GABIN nº 651 de 17/10/2000 Aprova o novo modelo do Demonstrativo dos Documentos de Segurança - DDS. Estadual - MA - DOE - 17 out 2000
Portaria GABIN nº 461 de 03/08/2000 Aprova e institui as regras de Recadastramento dos estabelecimentos varejistas, usuários do ECT Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 21 ago 2000
Portaria GABIN nº 434 de 20/06/2000 Altera os preços de comercialização para fins de cobrança do ICMS dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2000
Portaria GABIN nº 374 de 15/06/2000 Altera disposições da Portaria 0287/2000 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2000
Portaria GABIN nº 334 de 29/05/2000 Fixa prazo para entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2000
Portaria GABIN nº 328 de 22/05/2000 Dispõe sobre a remessa, mensal, de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2000

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