Legislação

Decreto nº 18.224 de 09/10/2001 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 16 out 2001
Decreto nº 18.153 de 31/08/2001 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense. Estadual - MA - DOE - 11 set 2001
Portaria GABIN nº 807 de 04/12/2001 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2001
Portaria GABIN nº 774 de 20/11/2001 Declarar sem validade fiscal as informações existentes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, gerido pela Subgerência de Tecnologia da Informação, da GEPLAN. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 773 de 20/11/2001 Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Restaurantes - PROREST I, anexo a esta Portaria. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 772 de 20/11/2001 Dispõe sobre a emissão de Ordem de Serviço para os AFRE, pelo TARF. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 771 de 20/11/2001 Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 770 de 20/11/2001 Dispõe sobre o cancelamento de Auto de infração, já selado, lavrado fora do SIAT. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 768 de 20/11/2001 Dispõe sobre a vedação da homologação do Pedido de Cessação de Uso de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, em situação regular, na hipótese que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 748 de 09/11/2001 Prorroga o prazo de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2001

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