Legislação

Portaria GABIN nº 773 de 20/11/2001 Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Restaurantes - PROREST I, anexo a esta Portaria. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 772 de 20/11/2001 Dispõe sobre a emissão de Ordem de Serviço para os AFRE, pelo TARF. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 771 de 20/11/2001 Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 770 de 20/11/2001 Dispõe sobre o cancelamento de Auto de infração, já selado, lavrado fora do SIAT. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 768 de 20/11/2001 Dispõe sobre a vedação da homologação do Pedido de Cessação de Uso de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, em situação regular, na hipótese que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001
Portaria GABIN nº 748 de 09/11/2001 Prorroga o prazo de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2001
Portaria GABIN nº 742 de 06/11/2001 Dispõe sobre o local e prazo de recolhimentos das receitas estaduais dos órgãos arrecadadores, junto à rede bancária. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2001
Portaria GABIN nº 706 de 24/10/2001 Desativa o Cadastro de Contribuintes do ICMS, gerido pela Subgerência de Tecnologia da Informação, da GEPLAN. Estadual - MA - DOE - 24 out 2001
Portaria GABIN nº 705 de 24/10/2001 Institui o atributo "Baixa de Ofício", no Módulo de Cadastro do SIAT. Estadual - MA - DOE - 24 out 2001
Portaria GABIN nº 704 de 24/10/2001 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica. Estadual - MA - DOE - 24 out 2001

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