Legislação

Decreto nº 18.338 de 21/11/2001 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.337 de 21/11/2001 Dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS e revoga o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pelos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.332 de 13/11/2001 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2001
Decreto nº 18.323 de 13/11/2001 Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2001
Decreto nº 18.280 de 30/10/2001 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 9 nov 2001
Decreto nº 18.249 de 15/10/2001 Altera o Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito. Estadual - MA - DOE - 24 out 2001
Decreto nº 18.224 de 09/10/2001 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 16 out 2001
Decreto nº 18.153 de 31/08/2001 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense. Estadual - MA - DOE - 11 set 2001
Portaria GABIN nº 807 de 04/12/2001 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2001
Portaria GABIN nº 774 de 20/11/2001 Declarar sem validade fiscal as informações existentes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, gerido pela Subgerência de Tecnologia da Informação, da GEPLAN. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2001

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