Legislação

Decreto nº 18.442 de 10/12/2001 Disciplina a avaliação dos títulos e certificados comprobatórios exigidos para efeito de promoção dos servidores do grupo TAF e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2001
Decreto nº 18.341 de 21/11/2001 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.340 de 21/11/2001 Altera o Decreto nº 16.535/1998, de 05.11.1998, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.339 de 21/11/2001 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.338 de 21/11/2001 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.337 de 21/11/2001 Dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS e revoga o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pelos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.332 de 13/11/2001 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2001
Decreto nº 18.323 de 13/11/2001 Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2001
Decreto nº 18.280 de 30/10/2001 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 9 nov 2001
Decreto nº 18.249 de 15/10/2001 Altera o Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito. Estadual - MA - DOE - 24 out 2001

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