Legislação

Decreto nº 17.546 de 29/09/2000 Dá nova redação aos dispositivos que indica, do Decreto nº 16.645 de 10 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS decorrente de operações de comercialização e prestação de serviços de transporte pellets, minério de ferro e seus concentrados. Estadual - MA - DOE - 9 out 2000
Decreto nº 17.518 de 13/09/2000 Dispõe sobre a compensação de saldo credor do ICMS pelos estabelecimentos agroindustriais fabricantes de produtos farmoquímicos para uso humano, destinados à exportação para o exterior Estadual - MA - DOE - 20 set 2000
Decreto nº 17.409 de 07/07/2000 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 16.501, de 19 de outubro de 1998, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS por estabelecimento industrial exportador. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2000
Decreto nº 17.405 de 06/07/2000 Concede parcelamento de débitos fiscais, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2000
Decreto nº 17.399 de 06/07/2000 Dispensa, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2000, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2000
Decreto nº 17.393 de 06/07/2000 Autoriza a manutenção até 31 de julho de 2000, dos procedimentos previstos no Convênio ICM nº 4/89, pelas empresas de serviços de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2000
Decreto nº 17.364 de 19/06/2000 Altera os incisos I, II, III, IV e V do art. 242 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2000
Decreto nº 17.362 de 19/06/2000 Altera o § 1º do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2000
Decreto nº 17.275 de 25/05/2000 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS pelos estabelecimentos industriais beneficiadores de finos de minério de ferro para adequação granulométrica ao uso no processo siderúrgico Estadual - MA - DOE - 4 mai 2000
Decreto nº 17.253 de 05/04/2000 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS de estabelecimentos industriais fabricantes de componentes automotivos, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2000

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