Legislação

Decreto nº 17.399 de 06/07/2000 Dispensa, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2000, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2000
Decreto nº 17.393 de 06/07/2000 Autoriza a manutenção até 31 de julho de 2000, dos procedimentos previstos no Convênio ICM nº 4/89, pelas empresas de serviços de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2000
Decreto nº 17.364 de 19/06/2000 Altera os incisos I, II, III, IV e V do art. 242 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2000
Decreto nº 17.362 de 19/06/2000 Altera o § 1º do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2000
Decreto nº 17.275 de 25/05/2000 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS pelos estabelecimentos industriais beneficiadores de finos de minério de ferro para adequação granulométrica ao uso no processo siderúrgico Estadual - MA - DOE - 4 mai 2000
Decreto nº 17.253 de 05/04/2000 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS de estabelecimentos industriais fabricantes de componentes automotivos, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2000
Decreto nº 17.189 de 28/02/2000 Altera o Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MA - DOE - 6 mar 2000
Decreto nº 17.162 de 10/02/2000 Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2000
Portaria GABIN nº 678 de 09/11/2000 Excluir da pauta fiscal os produtos relacionados abaixo. Estadual - MA - DOE - 9 nov 2000
Portaria GABIN nº 677 de 09/11/2000 Adiciona produto e estabelece preço mínimo na Pauta Fiscal para efeito de cobrança do ICMS Estadual - MA - DOE - 9 nov 2000

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