Publicado no DOE - MA em 24 out 2001
Dispõe sobre a expedição da Certidão Negativa de Inscrição de Débito na Dívida Ativa.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Determinar que a Certidão Negativa de Inscrição de Débito na Dívida Ativa seja assinada, conjuntamente, pelo Gestor do COTEA - Área de Dívida Ativa e pelo servidor que a expediu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 24 DE OUTUBRO DE 2001.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita Estadual
