Publicado no DOE - MA em 17 out 2001
Prorroga o prazo de recadastramento a ser realizado pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados de que trata a Portaria nº 479, de 21 de agosto de 2001.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de1995,
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 17 de novembro de 2001, o prazo final para o recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de que trata o art. 1º da Portaria nº 479, de 21 de agosto de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita Estadual
