Legislação

Decreto nº 16.089 de 03/03/1998 Estabelece procedimentos para liberação de mercadorias em Postos Fiscais, transportadas por transportador não credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 mar 1998
Decreto nº 16.084 de 02/03/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestação de serviço e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mar 1998
Decreto nº 16.082 de 19/02/1998 Estabelece controle de conferência em estabelecimentos industriais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 mar 1998
Decreto nº 16.076 de 03/02/1998 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 10 fev 1998
Decreto nº 16.071 de 09/01/1998 Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 1998
Decreto nº 16.068 de 09/01/1998 Prorroga prazos referentes a reduções de bases de cálculo do ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 1998
Decreto nº 16.067 de 09/01/1998 Prorroga prazos referentes à concessão de isenções fiscais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 1998
Lei nº 7.388 de 16/06/1999 Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996. Estadual - MA - DOE - 23 jun 1999
Lei nº 7.383 de 18/05/1999 Altera dispositivos das Leis nºs 3.875 de 14 de julho de 1977, 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 mai 1999
Decreto nº 17.104 de 13/12/1999 Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, e revoga o inciso V do art. 91 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário do ICMS pelas PEM. Estadual - MA - DOE - 21 dez 1999

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