Legislação

Decreto nº 16.071 de 09/01/1998 Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 1998
Decreto nº 16.068 de 09/01/1998 Prorroga prazos referentes a reduções de bases de cálculo do ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 1998
Decreto nº 16.067 de 09/01/1998 Prorroga prazos referentes à concessão de isenções fiscais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 1998
Lei nº 7.388 de 16/06/1999 Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996. Estadual - MA - DOE - 23 jun 1999
Lei nº 7.383 de 18/05/1999 Altera dispositivos das Leis nºs 3.875 de 14 de julho de 1977, 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 mai 1999
Decreto nº 17.104 de 13/12/1999 Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, e revoga o inciso V do art. 91 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário do ICMS pelas PEM. Estadual - MA - DOE - 21 dez 1999
Decreto nº 16.984 de 18/10/1999 Dá nova redação ao "caput" do § 5º do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 02 março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de ECF, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 out 1999
Decreto nº 16.983 de 18/10/1999 Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica. Estadual - MA - DOE - 18 out 1999
Decreto nº 16.981 de 18/10/1999 Concede crédito presumido nas aquisições de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 18 out 1999
Decreto nº 16.980 de 18/10/1999 Altera os Decretos nºs 16.501 e 16.645, de 19 de outubro e de 10 de dezembro de 1998, respectivamente. Estadual - MA - DOE - 18 out 1999

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