Legislação

Decreto nº 15.553 de 12/05/1997 Estabelece prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes sujeitos à apuração por período e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 1997
Decreto nº 15.534 de 30/04/1997 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 15.532 de 30/04/1997 Institui o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 1997
Decreto nº 15.480 de 01/04/1997 Altera o art. 38 do RICMS e dispositivos do Decreto nº 15.413 de 03 de março de 1997. Estadual - MA - DOE - 8 abr 1997
Decreto nº 15.417 de 06/03/1997 Concede crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) sobre o ICMS incidente nas saídas de mercadorias produzidas pela Sociedade Pobres Servos da Divina Providência. Estadual - MA - DOE - 12 mar 1997
Decreto nº 15.413 de 03/03/1997 Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 mar 1997
Decreto nº 15.395 de 04/02/1997 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 15.354, de 17 de dezembro de 1996. Estadual - MA - DOE - 10 fev 1997
Lei nº 7.325 de 15/12/1998 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 nov 1998
Lei nº 7.157 de 25/05/1998 Altera e acrescenta dispositivos às Leis 3.875, de 14 de junho de 1977 (Código Tributário do Estado), e 7.027, de 27 de novembro de 1997. Estadual - MA - DOE - 29 mai 1998
Lei nº 7.067 de 03/02/1998 Altera dispositivo da Lei n. 6.866, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 fev 1998

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