Legislação

Decreto nº 15.727 de 01/08/1997 Acrescenta dispositivos ao Decreto 15.413, de 03 de março de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à empresa de pequeno porte maranhense, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 ago 1997
Decreto nº 15.713 de 25/07/1997 Altera os arts. 5º e 6º Decreto nº 15.413, de 03 de março de 1997, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 ago 1997
Decreto nº 15.616 de 17/06/1997 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 23 jun 1997
Decreto nº 15.563 de 12/05/1997 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996. Estadual - MA - DOE - 12 mai 1997
Decreto nº 15.553 de 12/05/1997 Estabelece prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes sujeitos à apuração por período e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 1997
Decreto nº 15.534 de 30/04/1997 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 15.532 de 30/04/1997 Institui o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 1997
Decreto nº 15.480 de 01/04/1997 Altera o art. 38 do RICMS e dispositivos do Decreto nº 15.413 de 03 de março de 1997. Estadual - MA - DOE - 8 abr 1997
Decreto nº 15.417 de 06/03/1997 Concede crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) sobre o ICMS incidente nas saídas de mercadorias produzidas pela Sociedade Pobres Servos da Divina Providência. Estadual - MA - DOE - 12 mar 1997
Decreto nº 15.413 de 03/03/1997 Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 mar 1997

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