Legislação

Lei nº 6.530 de 21/12/1996 Concede redução de multas de créditos tributários do ICMS, nas hipóteses que indica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 1996
Decreto nº 15.273 de 09/10/1996 Acrescenta o § 5º ao art. 1º do Decreto nº 14.872, de 27 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 15.095, de 13 de junho de 1996. Estadual - MA - DOE - 14 out 1996
Decreto nº 15.263 de 08/10/1996 Concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 out 1996
Decreto nº 15.246 de 19/12/1996 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996, e revoga o Decreto nº 15.221, de 28 de agosto de 1996. Estadual - MA - DOE - 19 dez 1996
Decreto nº 15.221 de 28/08/1996 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996. Estadual - MA - DOE - 28 ago 1996
Decreto nº 15.180 de 13/08/1996 Dispõe sobre a tributação do estoque de álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, existente nas distribuidoras destes produtos, inventariado em 31 de julho de 1996. Estadual - MA - DOE - 20 ago 1996
Decreto nº 15.179 de 13/08/1996 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 14.872, de 27 de dezembro de 1995, e prorroga o prazo para a apropriação de crédito presumido decorrente da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 20 ago 1996
Decreto nº 15.163 de 01/08/1996 Concede diferimento do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de algodão em pluma, quando destinado ao processo de industrialização. Estadual - MA - DOE - 1 ago 1996
Decreto nº 15.146 de 19/07/1996 Impõe o reconhecimento de idoneidade das notas fiscais de compras de bens ou serviços, realizadas pelos órgãos públicos estaduais, quando oriundos de outras unidades da Federação. Estadual - MA - DOE - 23 jul 1996
Decreto nº 15.145 de 19/07/1996 Dispõe sobre as operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, iniciadas neste Estado ou em outra unidade da Federação, pela Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS, e pelas demais distribuidoras destes produtos, altera a redação do art. 803 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 jul 1996

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