Legislação

Decreto nº 14.576 de 30/05/1995 Estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jun 1995
Decreto nº 14.575 de 30/05/1995 Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - MA - DOE - 2 jun 1995
Decreto nº 14.557 de 22/05/1995 Concede isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte realizadas por veículo tipo "Ferry-Boat" na travessia da Baia de São Marcos. Estadual - MA - DOE - 29 mai 1995
Decreto nº 14.553 de 22/05/1995 Revoga o Decreto nº 14.223, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a operação de importação de bem e mercadoria destinados a unidade federada diversa do domicílio do importador. Estadual - MA - DOE - 29 mai 1995
Decreto nº 14.552 de 22/05/1995 Altera e consolida a legislação que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jun 1995
Decreto nº 14.488 de 27/03/1995 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão. Estadual - MA - DOE - 31 mar 1995
Decreto nº 14.484 de 21/03/1995 Concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mar 1995
Decreto nº 14.470 de 02/03/1995 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 mar 1995
Decreto nº 14.414 de 23/01/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo. Estadual - MA - DOE - 27 jan 1995
Decreto nº 14.405 de 03/01/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 13.807, de 20 de abril de 1.994, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jan 1995

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