Lei nº 4.912 de 29/12/1988

Institui o imposto sobre a transmissão "causa-mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos e dá providências correlatas.

Estadual - MA - DOE - 30 dez 1988

Lei nº 5.074 de 20/12/1990

Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 28 dez 1990

Decreto nº 11.568 de 26/09/1990

Regulamenta a Lei nº 4.912, de 29 de dezembro de 1988, que institui o ITCD e dá providências correlatas.

Estadual - MA - DOE - 10 out 1990

Lei nº 5.594 de 24/12/1992

Reformula o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 24 dez 1992

Lei Nº 5405 DE 08/04/1992

Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE - 8 abr 1992

Decreto nº 13.494 de 12/11/1993

Estadual - MA - DOE - 24 nov 1993

Decreto nº 14.382 de 29/12/1994

Indroduz modificações no art. 4º do Decreto nº 14.279/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Estadual - MA - DOE - 29 dez 1994

Decreto nº 14.279 de 09/11/1994

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Estadual - MA - DOE - 9 nov 1994

Decreto nº 13.899 de 09/06/1994

Dispõe sobre a vedação de autorização de uso de Máquina Registradora (MR) para fins fiscais.

Estadual - MA - DOE - 15 jun 1994

Decreto nº 13.865 de 18/05/1994

Faculta aos estabelecimentos produtores e comerciais que tenham como objetivo social a exportação de soja através do corredor de exportação do Estado do Maranhão, a antecipação do ICMS.

Estadual - MA - DOE - 24 mai 1994