Lei Nº 5405 DE 08/04/1992

Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE - 8 abr 1992

Decreto nº 13.494 de 12/11/1993

Estadual - MA - DOE - 24 nov 1993

Decreto nº 14.382 de 29/12/1994

Indroduz modificações no art. 4º do Decreto nº 14.279/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Estadual - MA - DOE - 29 dez 1994

Decreto nº 14.279 de 09/11/1994

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Estadual - MA - DOE - 9 nov 1994

Decreto nº 13.899 de 09/06/1994

Dispõe sobre a vedação de autorização de uso de Máquina Registradora (MR) para fins fiscais.

Estadual - MA - DOE - 15 jun 1994

Decreto nº 13.865 de 18/05/1994

Faculta aos estabelecimentos produtores e comerciais que tenham como objetivo social a exportação de soja através do corredor de exportação do Estado do Maranhão, a antecipação do ICMS.

Estadual - MA - DOE - 24 mai 1994

Lei Nº 6546 DE 29/12/1995

Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 29 dez 1995

Decreto nº 14.872 de 27/12/1995

Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Estadual - MA - DOE - 28 dez 1995

Decreto nº 14.868 de 27/12/1995

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável à microempresa industrial maranhense e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 28 dez 1995

Decreto nº 14.867 de 26/12/1995

Institui o lacre em bombas de combustíveis e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 29 dez 1995