Legislação

Decreto nº 14.404 de 03/01/1995 Prorroga o prazo de validade de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jan 1995
Decreto nº 14.385 de 02/01/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 14.357, de 09 de dezembro de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - MA - DOE - 2 jan 1995
Decreto nº 14.384 de 02/01/1995 Prorroga até 31 de março de 1995, a utilização das notas fiscais do produtor - NFP de impressão e distribuição da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 2 jan 1995
Lei nº 6.872 de 16/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a aderir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Medida Provisória nº 1.526, de 05 de novembro de 1996 Estadual - MA - DOE - 20 dez 1996
Lei nº 6.866 de 05/12/1996 Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, com base no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 1996
Lei nº 6.858 de 26/11/1996 Introduz modificações nos arts. 68 a 72 e § 1º do art. 201 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 - Código Tributário do Estado do Maranhão, dá nova redação ao § 2º do art. 24 da Lei nº 4.914, de 29 de dezembro de 1988, e ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.530, de 21 de dezembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 3 dez 1996
Lei nº 6.530 de 21/12/1996 Concede redução de multas de créditos tributários do ICMS, nas hipóteses que indica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 1996
Decreto nº 15.273 de 09/10/1996 Acrescenta o § 5º ao art. 1º do Decreto nº 14.872, de 27 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 15.095, de 13 de junho de 1996. Estadual - MA - DOE - 14 out 1996
Decreto nº 15.263 de 08/10/1996 Concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 out 1996
Decreto nº 15.246 de 19/12/1996 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996, e revoga o Decreto nº 15.221, de 28 de agosto de 1996. Estadual - MA - DOE - 19 dez 1996

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