Legislação

Decreto nº 14.484 de 21/03/1995 Concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mar 1995
Decreto nº 14.470 de 02/03/1995 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 mar 1995
Decreto nº 14.414 de 23/01/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo. Estadual - MA - DOE - 27 jan 1995
Decreto nº 14.405 de 03/01/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 13.807, de 20 de abril de 1.994, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jan 1995
Decreto nº 14.404 de 03/01/1995 Prorroga o prazo de validade de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jan 1995
Decreto nº 14.385 de 02/01/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 14.357, de 09 de dezembro de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - MA - DOE - 2 jan 1995
Decreto nº 14.384 de 02/01/1995 Prorroga até 31 de março de 1995, a utilização das notas fiscais do produtor - NFP de impressão e distribuição da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 2 jan 1995
Lei nº 6.872 de 16/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a aderir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Medida Provisória nº 1.526, de 05 de novembro de 1996 Estadual - MA - DOE - 20 dez 1996
Lei nº 6.866 de 05/12/1996 Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, com base no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 1996
Lei nº 6.858 de 26/11/1996 Introduz modificações nos arts. 68 a 72 e § 1º do art. 201 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 - Código Tributário do Estado do Maranhão, dá nova redação ao § 2º do art. 24 da Lei nº 4.914, de 29 de dezembro de 1988, e ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.530, de 21 de dezembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 3 dez 1996

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