Legislação

Decreto nº 16.053 de 29/12/1997 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.413, de 03 de março de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 1997
Decreto nº 16.033 de 11/12/1997 Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 1º do Decreto nº 15.867, de 13 de outubro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 1997
Decreto nº 15.984 de 27/11/1997 Altera a denominação do Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 dez 1997
Decreto nº 15.962 de 18/11/1997 Altera dispositivos do Decreto nº 15.410, de 27 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 dez 1997
Decreto nº 15.908 de 31/10/1997 Regulamenta o ressarcimento do ICMS às distribuidoras de combustíveis em relação ao álcool etílico anídro combustível, oriundo das empresas industriais e agroindustriais enquadradas no Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Maranhão-SINCOEX, instituído pela Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 3 nov 1997
Decreto nº 15.868 de 13/10/1997 Autoriza o parcelamento do ICMS, na forma e condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 out 1997
Decreto nº 15.867 de 13/10/1997 Concede diferimento do ICMS na operações internas com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 1997
Decreto nº 15.825 de 29/09/1997 Atribui aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 set 1997
Decreto nº 15.823 de 29/09/1997 Altera os arts. 696 e 699 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 1997
Decreto nº 15.820 de 22/09/1997 Institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com gado bovino, bubalino e produtos de sua matança. Estadual - MA - DOE - 26 set 1997

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