Legislação

Decreto nº 15.908 de 31/10/1997 Regulamenta o ressarcimento do ICMS às distribuidoras de combustíveis em relação ao álcool etílico anídro combustível, oriundo das empresas industriais e agroindustriais enquadradas no Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Maranhão-SINCOEX, instituído pela Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 3 nov 1997
Decreto nº 15.868 de 13/10/1997 Autoriza o parcelamento do ICMS, na forma e condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 out 1997
Decreto nº 15.867 de 13/10/1997 Concede diferimento do ICMS na operações internas com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 1997
Decreto nº 15.825 de 29/09/1997 Atribui aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 set 1997
Decreto nº 15.823 de 29/09/1997 Altera os arts. 696 e 699 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 1997
Decreto nº 15.820 de 22/09/1997 Institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com gado bovino, bubalino e produtos de sua matança. Estadual - MA - DOE - 26 set 1997
Decreto nº 15.727 de 01/08/1997 Acrescenta dispositivos ao Decreto 15.413, de 03 de março de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à empresa de pequeno porte maranhense, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 ago 1997
Decreto nº 15.713 de 25/07/1997 Altera os arts. 5º e 6º Decreto nº 15.413, de 03 de março de 1997, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 ago 1997
Decreto nº 15.616 de 17/06/1997 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 23 jun 1997
Decreto nº 15.563 de 12/05/1997 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996. Estadual - MA - DOE - 12 mai 1997

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