Legislação

Decreto nº 15.116 de 01/07/1996 Concede crédito presumido nas saídas de café torrado e moído da indústria de torrefação, inclui o pão na cesta básica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 jul 1996
Decreto nº 15.095 de 13/06/1996 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 14.872, de 27 de dezembro de 1995, prorroga o prazo para a apropriação de crédito presumido decorrente da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 jun 1996
Decreto nº 14.995 de 15/04/1996 Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 14.872, de 27 de dezembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 19 abr 1996
Decreto nº 14.926 de 26/02/1996 Dispõe sobre o período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 mar 1996
Decreto nº 14.895 de 08/01/1996 Introduz alteração no Decreto nº 14.870, de 27 de dezembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 12 jan 1996
Decreto nº 14.888 de 04/01/1996 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 9 jan 1996
Lei nº 7.027 de 27/11/1997 Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei nº 3.875/77) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 dez 1997
Lei nº 6.904 de 24/03/1997 Define Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 1997
Lei nº 6.900 de 19/03/1997 Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mar 1997
Decreto nº 16.056 de 29/12/1997 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.820, de 22 de setembro de 1997, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com gado bovino, bubalino e produtos de sua matança e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 1997

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