Legislação

Decreto nº 14.895 de 08/01/1996 Introduz alteração no Decreto nº 14.870, de 27 de dezembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 12 jan 1996
Decreto nº 14.888 de 04/01/1996 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 9 jan 1996
Lei nº 7.027 de 27/11/1997 Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei nº 3.875/77) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 dez 1997
Lei nº 6.904 de 24/03/1997 Define Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 1997
Lei nº 6.900 de 19/03/1997 Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mar 1997
Decreto nº 16.056 de 29/12/1997 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.820, de 22 de setembro de 1997, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com gado bovino, bubalino e produtos de sua matança e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 1997
Decreto nº 16.053 de 29/12/1997 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.413, de 03 de março de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 1997
Decreto nº 16.033 de 11/12/1997 Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 1º do Decreto nº 15.867, de 13 de outubro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 1997
Decreto nº 15.984 de 27/11/1997 Altera a denominação do Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 dez 1997
Decreto nº 15.962 de 18/11/1997 Altera dispositivos do Decreto nº 15.410, de 27 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 dez 1997

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